Resenha Princípios E Regras Alexy

Resumo: Partindo da premissa de que o direito penal encontra-se cada vez inserido e influenciado por uma polarização social e econômica aguda, geradora de extremismos também no concernente à política criminal, o presente artigo analisa como o princípio da proporcionalidade, na sua dupla função como proibição de excesso e proibição de insuficiência, pode atuar na concretização legítima dos assim designados deveres de proteção que vinculam os poderes estatais no âmbito da tutela dos…

casos concretos, evitando-se a tomada de decisão judicial fundamentada na preferência pessoal do julgador, em detrimento da racionalidade que deve pautar a prestação jurisdicional. Palavras-chave: Filosofia – interpretação – Dworkin – regras - princípios Abstract: This article aims to demonstrate the interpretive methods suggested by Ronald Dworkin to seek better enforcement of legal norms to concrete cases, avoiding judicial decision making based on personal preference of the…

acurada para fins de averiguar qual a sua verdadeira natureza jurídica, principalmente levando em consideração a teoria geral das obrigações originada no direito privado. Feita a referência, vale ressaltar que o trabalho terá como ponto de partida o princípio da boa-fé como principal dever dos sujeitos (ativo e passivo) da obrigação tributária, sendo a chamada obrigação acessória uma das principais decorrências da boa-fé. A par disso, será abordada uma questão muito importante afeita…

formadores do que seja o Direito. - Acepções da palavra Direito: 2.1) DIREITO NATURAL: são aspirações jurídicas de determinada época que surgem da natureza social do homem e que se revelam pela conjugação da experiência e da razão. É um conjunto de princípios universais. Não é algo escrito, mas deverá ser consagrado pelo direito positivo, a fim de se ter um ordenamento jurídico (conjunto de normas jurídicas; conduta exigida ou o modelo imposto de organização social) realmente justo.…

acurada para fins de averiguar qual a sua verdadeira natureza jurídica, principalmente levando em consideração a teoria geral das obrigações originada no direito privado. Feita a referência, vale ressaltar que o trabalho terá como ponto de partida o princípio da boa-fé como principal dever dos sujeitos (ativo e passivo) da obrigação tributária, sendo a chamada obrigação acessória uma das principais decorrências da boa-fé. A par disso, será abordada uma questão muito importante afeita…

definido, que se identifica modernamente como o direito das empresas mercantis. O direito econômico disciplinando o mercado de capitais, a atuação financeira do Estado no setor privado, os estímulos ao desenvolvimento econômico tem, como se vê, princípios próprios e âmbito bem delineado. No direito comercial, as ideias básicas consistem na superior conciliação entre a celeridade dos negócios e as garantias do crédito, entre o formalismo e o automatismo das operações, entre a liberdade contratual

- disciplina autônoma das demais, por desempenhar função exclusiva. - caráter: disciplina propedêutica, de base, introdutória do estudante no curso de Direito. - função/objetivo principal: definir o objeto de estudo; apresentar as noções e princípios jurídicos fundamentais da ciência, bem como as noções sociológicas, históricas, filosóficas necessárias à compreensão do Direito (Ciência do Direito sentido amplo) em todos os seus aspectos. - Para Nader, são três os objetos da…

DIREITO - disciplina autônoma das demais, por desempenhar função exclusiva. - caráter: disciplina propedêutica, de base, introdutória do estudante no curso de Direito. - função/objetivo principal: definir o objeto de estudo; apresentar as noções e princípios jurídicos fundamentais da ciência, bem como as noções sociológicas, históricas, filosóficas necessárias à compreensão do Direito (Ciência do Direito sentido amplo) em todos os seus aspectos. - Para Nader, são três os objetos da…

sob os auspícios do Estado”.2 Ativismo Judicial: “participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes.”3 Direitos Fundamentais: “princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma…

força normativa da constituição e a justiça constitucional, as quais serão vistas à diante. Dentro desse contexto, no sistema jurídico nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 (CRFB/88) traz, no seu artigo (art.) 2º, o Princípio da Separação dos Poderes, instituindo que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Conforme Geraige Neto (2003), a divisão do poder em três órgãos distintos representa a…