Lei 6.404/76

subscritas. Apresentamos a relevância jurídico-econômica da lei 6404/76 para o Ordenamento Jurídico Brasileiro, a relação jurídica entre empresas, governo e sociedade, como teor dos dispositivos regulam as relações no mercado de ações. A lei 11.941/09 surgiu para conceder celeridade ao mecanismo de crescimento corporativo das S.A’s ou sociedades anônimas, regulando minuciosamente as transformações do status da companhia, as relações entre os acionistas e a divulgação dos resultados, de maneira transparente e objetiva. Seu escopo era o de incentivar a entrada de empresas familiares, maximizando suas operações, tornado-as mais rentáveis, foram os ajustes feitos na Lei 6.404/76. A lei reconheceu as peculiaridades de cada acionista e estabeleceu seus direitos básicos e particulares, consolidando o modelo de ações em caráter definitivo, também foi extinto da punibilidade bem como na suspensão da pretensão punitiva do Estado como efeito do pagamento ou parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, como analisaremos a seguir. Também veremos sobre a Medida Provisória 449/08. Pela análise do dispositivo supracitado, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de pagamento mensal do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada em exercício financeiro anterior, na forma facultada pelo art. 2° da Lei 9.430/96, estão impedidas de realizar o procedimento previsto no caput do art. 74 da referida lei, o qual possibilita ao sujeito…

Fisco; exigindo da classe contábil aperfeiçoamento, atualização, reciclagem, domínio e capacitação em Sistemas de Informação para automatização do trabalho. A pesquisa amparada no relato de profissionais da Contabilidade e da Tecnologia da Informação, considerando a Legislação vigente, ratifica a carência da informação frente à rápida Revolução Tributária, e aprova o suporte encontrado pelo Contador no Sistema de Informação. Palavras-chave: Contabilidade. Sistema de Informação.…

próprias. A Ulbra, ao elaborar o Projeto Pedagógico do Curso Superior de Tecnologia em Logística, firma seu propósito de realizá-lo e oferecer um curso para capacitar e formar profissionais de logística, a partir da visão confessional, sócio-cultural e educativa. Nesse cenário, o Curso Superior de Tecnologia Logística propõe um projeto pedagógico, construído coletivamente, centrado no aluno como sujeito central da aprendizagem e apoiado no professor como facilitador e mediador do…

Estado, tema objeto do Projeto de Lei Geral de Transação Tributária. Para finalizar, Lívia Coelho pontua questionamentos sobre a atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. O número 95 encerra um ciclo da Revista Jurídica. Na próxima edição, estaremos com uma apresentação diferenciada, inédito Conselho de Pareceristas e um novo site. O objetivo da mudança é tornar o periódico cada vez mais interessante, de leitura agradável, capaz de fomentar importantes debates…