Resenha Critica Dallari

................................... 119 O Novo Rito do Júri e Sua Influência Prática em Santa Catarina Felipe Rapallo Musco............................................................................................................... 137 A Nova Crítica ao Direito e Discricionariedade Judicial: a retomada da faticidade e a Constituição como mecanismo contra os decisionismos no Direito Fernando Vieira Luiz............................................................................................

de alguns direitos humanos fundamentais — em especial a propriedade e a liberdade —, uma vez que o Estado era visto como “inimigo da liberdade individual, e qualquer restrição ao individual em favor do coletivo era tida como ilegítima”, preleciona Dallari.40 A Declaração de Independência dos Estados Unidos da America, de 4 de julho de 1776, proclama entre as razões da insatisfação com o King of Great Britain: “For imposing taxes on us without our consent”. A Constituição dos Estados…

com os pais nos mesmos ambientes. No fim século XVI surge no contexto familiar o sentimento de infância como “paparicação”, no qual a criança era percebida como um ser gracioso, que relaxava os adultos. Fora do ambiente familiar, no século XVII, críticas ao sentimento de “paparicação” se tornam significativas, e conseqüentemente, surge um sentimento de 9 A institucionalização da infância é um fenômeno presente em toda a história do conceito de Infância. Para aprofundamentos,…

novas gerações de juristas e para a crítica dos conhecimentos adquiridos pelos juristas. Entende-se que esse tipo de estudo mantém acesa sua chama de interesse, independentemente de eventuais fluxos e refluxos, altos e baixos na valorização do filosofar. Isso porque, ao sabor da continuidade das lições histórico-filosóficas e conceituais percebe-se a presença de um fio condutor, que, ao mesmo tempo que 18 CURSO DE FILOSOFIA DO DIREITO informa, prepara para a crítica e para a…

parte dos órgãos de Segurança Pública em colaborar com a pesquisa no que se refere a estatísticas oficiais da Polícia Militar, suas respectivas estruturas organizacionais e dados sobre violência cometida por policiais. Podendo se antecipar uma crítica construtiva para a Segurança Pública: há a necessidade de mais transparência e abertura ao diálogo com a ciência e com a sociedade civil, assim como é necessário romper com velhos paradigmas do conceito de Instituição Total, como…

............................ 267 ERIK YUDI HORIYE & ANA MARIA PEREIRA ARGENTINA 1978: O FUTEBOL ENTRE O BOICOTE E A CAMPANHA ANTI-ARGENTINA ........................ 275 ERNESTO SOBOCINSKI MARCZAL HISTÓRIA DO ESPORTE E DA EDUCAÇÃO FÍSICA: UMA CRÍTICA AO MODELO ESPORTIVISTA ............. 283 FELIPE BENASSI MARTINS & JOSÉ AUGUSTO VICTORIA PALMA A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA ÀS CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS ............ 291 FELIPE CANAN, RHAYLLA GIMENES DE LIMA MARTINS &…

graduação, pós-graduação e outros. A obra, a par de sua proposta original, tem a pretensão de habilitar o leitor ao enfrentamento dos concursos mais intrincados do País, que requeiram o “texto de lei”, nas minúcias, e a interpretação dele, na visão crítica, da qual, aliás, não me furto quando procuro emitir opinião sobre vários temas oscilantes. Por derradeiro, escuso-me pelas imperfeições naturais deste trabalho motivador, esperando haver oferecido o conhecimento das premissas…

para histórias de segredos, de vergonha, bem como de não-ditos e malentendidos (ou mesmo não entendidos) em relação à equipe médica (Kessler, 1998; Dreger, 1999 e 2000; Preves, 1999 e 2003; Cabral, 2005). Em todos os casos, vem à tona a discussão crítica acerca dos protocolos de tratamento vigentes, bem como em relação às intervenções cirúrgicas e hormonais realizadas nos corpos intersex, o que se enuncia enquanto um debate ético. Algumas análises sobre intersexualidade vão ainda…

crédito tributário, portanto não se cogitará da prescrição, sendo possível arguir a decadência. A dificuldade na interpretação do tema aparece na situação em que o pagamento efetuado não equivale ao valor declarado corretamente. O STF e o STJ, sob críticas da doutrina, têm se posicionado no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário, para fins de prescrição, ocorrerá quando houver a entrega da declaração. O marco inicial da prescrição para cobrança do tributo…

Pública federal, estadual e municipal. Ocorre que os efeitos vinculantes da ação declaratória da constituciona­lidade vieram a lume por força da Emenda Constitucional n. 3/93, reconhe­cida por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, apesar das críticas da doutrina. No entanto, a ação direta de inconstitucionalidade recebeu seu efeito vinculante por lei ordinária. Poderia esta dar efeito vinculante a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, retirando poderes dos juízes singu­lares e…