RESENHA 3 FALIMENTAR

RESENHA Nara Furtado Sotelo 11015010701 Turma: T 060 O capítulo XVIII, intitulado “Da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência – Ação Revocatória”, do livro “Curso de Falência e Recuperação de Empresa” de Amador Paes de Almeida, trata a respeito dos atos ineficazes (art. 29 da Lei de Falências) e atos revogáveis (art. 30 da Lei de Falências) declaráveis a partir de sentença judicial em ação revocatória. A partir do estudo do presente texto, é possível afluir primeiramente que tais atos ocorrem no período que antecede a quebra, chamado “termo legal”, nesse período todos os atos do devedor são considerados suspeitos de fraude e devem passar por investigação. Os atos considerados ineficazes para cm a massa falida são: pagamento de divida não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, pagamento de divida não vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal e a constituição de direito real de garantia. Existem atos que apesar de praticados até dois anos antes do termo legal também são considerados ineficazes, estes são: pratica de atos a titulo gratuito, (doação, comodato, o usufruto) e renúncia à herança ou a legado. Os atos revogáveis por sua vez, também são atos ineficazes em relação à massa, porém, com o diferencial de que não é necessário que haja intenção de fraude por parte do devedor, tratam-se dos atos referentes à registro de direitos reais e transferência de propriedade entre vivos por título oneroso ou gratuito ou a…

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intervenção ........................................ 220 93.10. Ressaque .................................................................. 220 93.11. Apresentação ........................................................... 221 93.12. Protesto .................................................................... 222 93.13. Ação cambial ........................................................... 222 93.14. Prescrição…

Protesto 93.13. Ação cambial 93.14. Prescrição 93.15. Ações causais 93.16. Ação monitória 94. Nota promissória 94.1. Requisitos 94.2. Nota promissória incompleta 94.3. Requisitos não essenciais 94.4. Direito aplicável – regras compatíveis 94.5. Ação cambial e vinculação a contrato 95. Cheque 95.1. Legislação e regime jurídico do cheque 95.2. Conflitos em matéria de cheque 95.3. Requisitos 95.4. Cheque incompleto ou em branco 95.5. Revogação e oposição 95.6. Aval no…

Janeiro: Forense, 2003. IHERING, Rudolf Von. A luta pelo direito. São Paulo: Rideel, 2005 _______.É o direito uma ciência?. São Paulo: Rideel, 2005. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003. LYRA Filho, Roberto. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003. LLOYD, Dennis. A idéia de lei. São Paulo: Martins Fontes. 2000. RADBRUCH, Gustav. Introdução a ciência do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999. PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIRB FACULDADE DE…

RICKLEFS, Robert E. A economia da natureza. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BOFF, Leonardo. Saber cuidar: ética do humano- compaixão pela terra. 19 ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2013. 248 p. MILLER, G.Tyller. Ciência Ambiental. São Paulo: Cengage Learning, 2008. 501 p. PHILIPPI Jr., Arlindo; ROMÉRO, Marcelo Andrade; BRUNA, Gilda Collet. Curso de Gestão Ambiental. São Paulo: Manole, 2004. 1045 p. SANTIAGO, Daniela Pontes. A responsabilidade…

COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE…

fala-se em anulabilidade quando há negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. E) os efeitos da anulabilidade só aproveitam a parte que a alegou, com exceção da indivisibilidade e solidariedade. 06- No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, A) só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário. B)somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia…

fala-se em anulabilidade quando há negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. E) os efeitos da anulabilidade só aproveitam a parte que a alegou, com exceção da indivisibilidade e solidariedade. 06- No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, A) só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário. B)somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia…

pesquisador diante da sociedade. Contribuir para o desenvolvimento de habilidades relativas a definição clara de problemas de pesquisa. Propiciar compreensão sobre a utilidade das diferentes técnicas de pesquisa e os fatores que influenciam na escolha das mesmas; capacitar para o tratamento e interpretação de informações conducentes à solução de problemas, bem como a consolidação de conclusões. IV. TEMAS DE ESTUDO 1 A Organização da vida de estudos na universidade 1.1 Os…