Parecer jurídico

Da Consulta I José, empresário na Comarca de Rio Verde-GO, pensando equivocadamente que Manoel, peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Manoel em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurado, José, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo a fim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavratura do flagrante. Diante disso, Manoel agride José, causando-lhe lesões corporais leves, e foge. II – Renanzinho, testemunha ouvida em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, imputa a José Sasá, senador, o fato de ter ilegalmente recebido valores de empresas a fim de deixar de praticar ato de ofício. Irresignado com a ofensa a sua honra, Jose Sasá adota as providências cabíveis para que Renanzinho seja processado criminalmente pela prática de calúnia. Durante o processo, apesar de ter sido demonstrado que os fatos imputados por Renanzinho eram falsos, fortes elementos probatórios indicam que ele, naquela ocasião, tinha motivos suficientes para acreditar que fossem verdadeiros. III – Silvanei, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. Verificando no caso I , temos como primeira análise que José por acreditar que Manoel fosse o autor de um delito de furto queria prendê-lo em flagrante e leva-lo para delegacia, neste caso…

CONSULTA I José, empresário na Comarca de Rio Verde-GO, pensando equivocadamente que Manoel , peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Manoel em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, José, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo afim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavratura do flagrante. Diante disso, Manoel agride José, causando-lhe…

estava tentando prender o autor do crime de furto cometido em sua empresa, estava em putativo exercício regular do direito. Pode-se afirmar, diante do exposto, que o agente que se comporta sobre a égide de um descriminante putativa encontra-se, na verdade, em erro. Portanto, o ordenamento jurídico nacional, positivando postulados da Teoria do Crime, confere a essas situações um tratamento diferenciado. É o parecer. Rio Verde, 30 de outubro de 2013. MURYLLO RODRIGUES GODOI …

apresentados. I José, empresário na Comarca de Rio Verde-GO, pensando equivocadamente que Manoel , peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Manoel em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, José, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo afim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavratura do flagrante. Diante disso, Manoel agride José,…

apresentados. I José, empresário na Comarca de Rio Verde-GO, pensando equivocadamente que Manoel , peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Manoel em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, José, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo afim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavratura do flagrante. Diante disso, Manoel agride José,…

armário do lado. Entreguei a chave ao deputado Roberto Jefferson e ele me pediu sigilo. Outra testemunha importante do escândalo do mensalão, a secretária de Marcos Valério. Fernanda Karina Ramos Somaggio relatou que Marcos Valério mantinha frequentes contatos com Delúbio Soares, tesoureiro do PT, e fazia reuniões “com o pessoal do PT”: - Quando ele saía para as reuniões, antes de sair, passava no andar de baixo, no Departamento Financeiro, e saía com uma mala. Em depoimento ao Conselho…