Relevancia Do Cpc 00

JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 87 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - A matéria inserta no art. 17 da Lei Orgânica de Saúde carece do necessário prequestionamento, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, nem explícita nem…

JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 87 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - A matéria inserta no art. 17 da Lei Orgânica de Saúde carece do necessário prequestionamento, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, nem explícita nem…

vista que, na parte dispositiva foi omitida a decisão quanto à indenização por danos morais. 3 - Assim sendo, requer-se o pronuciamento de Vossa Excelência sobre o ponto acima destacado que foi omitido na decisãoe que, data vênia, é de grande relevância para o deslinde da questão. 4 – Desta forma, demonstrada a omissão contida nesta r. Sentença, requer o embargante após o recebimento e processamento dos presentes embargos nos termos da lei, que Vossa excel6encia digne-se a dar…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Instituído pela Resolução CFC n.° 1.055/05, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) surgiu, precipuamente, para atender a necessidades – com mais clareza identificadas – a partir do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais. Como premissa dessa iniciativa, as entidades parceiras – ABRASCA, APIMEC Nacional, BM&F BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON – concluíram que o Brasil precisava fazer o seu “dever de casa”

Apelação Cível nº.494.204-4/5-00, Osasco, Rel. Des. Sousa Lima, j. 28/08/07, v.u.) “Alimentos – Filha menor (9 anos de idade) – Pensão fixada em 1/2 salário mínimo – Pai que pretende reduzir a pensão para 30% do salário mínimo vigente – Prova dos autos que indicam ter o requerido apelante condições econômicas de manter a pensão no patamar fixado pela sentença – Valor adequado – Recurso improvido.” (TJSP – 3ª. Câm. Direito Privado - Apelação Cível n. 501.961-4/2-00, São José dos…

RESUMO CPC 00 O objetivo do relatório contábil de propósito geral é fornecer informações aos usuários, sejam ligados diretamente à empresa, sejam interessados na mesma. Essas informações estão ligadas à tomada de decisão. A entrada ou manutenção dos investidores e credores dar-se-á com a análise positiva dessas informações, no que diz respeito à liquidez da empresa, responsabilidades cumpridas, etc. Muitos investidores e/ou credores não podem requerer que as informações sejam…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA. Processo nº: _____________________ E, com endereço a Rua_____ - BAIRRO - ESTADO – PE, CEP: 00000-00, devidamente qualificada, vem respeitosamente, perante V. Exª, por seus procuradores in fine assinados (conforme procuração anexa), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por RECLAMANTE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE …

irreparável ou de difícil reparação, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto protelatório do réu, não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (ilegalidade da cobrança) (art. 273 CPC). Requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283 CPC) :  juiz ou tribunal a quem é dirigido;  os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;  os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;  pedido

seu Estatuto Social. Desta forma, diante do resumo acima expendido o presente mandado de segurança tem como objeto atacar o edital de convocação para a Assembleia Geral “Ordinária e Extraordinária” para o próximo dia 04 de fevereiro de 2014, às 19:00 horas, em primeira convocação, e às 19:30 horas, em segunda convocação, com a finalidade de: 1) Apreciação e aprovação do relatório de atividades da gestão 2009/2011, 2011/2013; 2) Apreciação e aprovação das contas dos exercícios 2009 a…

filho. GUARDA DE FILHOS MENORES, CRITÉRIOS LEGAIS E SOCIAIS, BEM ESTAR DO MENOR, Cuidando-se de posse e guarda de filho menor, o interesse deste e o seu bem estar devem prevalecer na solução das dissidências trazidas a juízo. (TJMG / AC 000.212.440-2/00 ? 1ª C.Cív. / Rel. Des. Orlando Carvalho / J. 08.05.2001). Convém ressaltar que o Suplicado ao abandonar a família e o filho, renunciou de forma clara a qualquer pretensão quanto à guarda do filho. Qualquer pretensão deduzida por ele,…