Cdc bh

consumidor 48 9) A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte na defesa do consumidor 53 10) Associações de defesa do consumidor 60 11) Ações judicias de direito do consumidor 186 Anexo I – Associação Defesa Consumidor Anexo II – Relatório Atividades IDEC – 2008 Anexo III – Relatório Comissão de Avaliação MDC – 2009 Anexo IV – Relatório Gerencial MDC – 2009 O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Um dos objetivos da educação é a preparação das pessoas para o exercício da cidadania, como está explícito no art. 205, da Constituição da República. Cidadania, inicialmente, significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar efetivamente da vida política e social de um Estado. Portanto, a efetivação da cidadania requer o exercício pleno de diversos direitos, como os políticos, da saúde e dignidade da pessoa humana, entre os quais também está incluído o direito dos consumidores. E a educação tem um papel relevante na divulgação e no desenvolvimento dos deveres e direitos dos consumidores. O direito do consumidor é um dos Temas Transversais estabelecidos…