Relatorio Final De Estágio De Serviço Social Em Abrigo Para Crianças

Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e…

Joanejjms@hotmail.com ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.…

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre…

Estatuto da Criança e do Adolescente LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Editado e atualizado por LEXONLINE Consultores Associados JURIS.: 01 - 02 - 03 - Alterada ou Revogada: LEI 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. LEI 9.455,DE 07 DE ABRIL DE 1997. LEI 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. LIVRO I Parte Geral TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre a…

introdutórias e conceituais O presente texto discorrerá sobre o direito da criança e do adolescente, que tem como base o princípio do reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família e de seus direitos inalienáveis de igualdade e liberdade Tais direitos foram proclamados nas cartas das Nações Unidas em 1945, com o intuito de proteger a infância e possibilitar a assistência especial à criança elencada as Declarações Universal dos Direitos Humanos objetivando…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO SUL IPA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ANA RÚBIA ROCKENBACH VÍNCULO: CONSTRUINDO RELAÇÕES, PROMOVENDO INTERVENÇÕES PORTO ALEGRE 2010 ANA RÚBIA ROCKENBACH VÍNCULO: CONSTRUINDO RELAÇÕES, PROMOVENDO INTERVENÇÕES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social do Centro Universitário Metodista IPA, como requisito parcial para a obtenção do grau em Bacharel em Serviço Social. Orientador: Professor Mestre Elvis Ceroni Ribeiro PORTO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de…

ASSISTENTE SOCIAL NO TEMA ADOÇÃO Dariana Oliveira de Aquino Evania Cunha Stela Xavier Rodrigues Silvana Silva RESUMO Este artigo trata-se de síntese da pesquisa realizada no Fórum Comarca de Campo Grande MS na Vara da Infância Juventude e Idoso. Colocamos em destaque o Estatuto da criança e do adolescente (ECA) que tem como objetivo evidenciar o dever do Estado e do todo cidadão na garantia dos direitos presentes na Lei de N° 8.069/90 de 13 de julho de 1990. O serviço…

Estatuto da Criança e do Adolescente O Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CM DCA) de São José dos Campos-SP, tendo como objetivo a ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , implantado pela Lei Federal nº 8069/9, coloca-o à disposição através da segunda edição. M esmo assegurando legalmente às crianças e adolescentes, proteção integral e os direitos fundamentais, a fim de facultar-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual…