Relatorio De Estágio Ii Na Area De Fiscalização De Tributos

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS 001/2014 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2014 A Prefeitura Municipal de Crateús, Estado do Ceará, com fundamento legal no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, em conformidade com as Leis Municipais nº 301, de 25 de Setembro de 2013, Lei Municipal nº 590 de 01 de junho de 2006, Lei Municipal nº 213, de 28 de Maio de 2012, Lei nº 642 de 12 de setembro de 2007 e nº 489, de 06 de março de 2002 torna pública a abertura das…

Brasil e hoje conta com 06 plantas industriais no país. Apesar de todo esse crescimento com o passar do tempo sua falta de gestão de qualidade foi se tornando um problema e mostrou pontos que devem ser atualizados em sua forma de gestão. Analisando sua área de abrangência assim como sua atividade achamos pontos críticos em relação ao meio ambiente e o lugar onde esta inserida, tais como: ● Fumaça e gazes poluentes produzidas em certas usinagens, lançadas diretamente na atmosfera.CO2…

favorecido para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), bem como instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições do segmento para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. É certo que as demais matérias, como incentivos às áreas trabalhista, previdenciária, creditícia, à abertura e ao encerramento de empresas, às compras públicas, etc., poderiam ser aprovadas por meio de lei ordinária. No entanto, a medida foi necessária para que o legislador atendesse a…

. 15 1.3 RECEITA PÚBLICA E TRIBUTO .................................................................. 17 1.3.1 Receita Pública .......................................................................................... 17 1.3.2 Tributo ........................................................................................................ 18 1.4 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TRIBUTO .................................. 19 1.5 NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DO TRIBUTO ............................

termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: Art. 3º - I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; V - pela participação nas decisões do Município; VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. O Município promoverá os…

pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos…

...... 23 4.4 Principais atividades ...................................................................................... 24 PARTE II – CONTROLADORIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE 1 CONTROLADORIA E A SISTEMÁTICA DE CONTROLE.........................27 1.1 Controladoria como controle interno..................................................... 27 1.2 Áreas de controle interno ............................................................................ 28 2 MODELO DE CONTROLE…

diminuição de perdas na arrecadação, a partir da adequada combinação de ações, definidas a partir da etapa de tratamento dos riscos; e 4. ao aumento da percepção da autoridade tributária como um competente gestor de matérias sob sua responsabilidade. II – Aumento da produtividade 1. O aumento da produtividade dá-se pela racionalização do emprego de recursos a partir de um método sistemático baseado na exposição aos riscos. 66 Gerenciamento de riscos 2. Possibilidade de revisão…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS FERNANDA DA SILVA CAMPOS ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO TEMA: PESQUISANDO A ATIVIDADE E PROPONDO A CRIAÇÃO DE UMA EMPRESA Montes Claros 2014 2 FERNANDA DA SILVA CAMPOS ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO TEMA: PESQUISANDO A ATIVIDADE E PROPONDO A CRIAÇÃO DE UMA EMPRESA Projeto de estagio ,desenvolvido e supervisonado do curso de Ciências Contabeis-Universidade Norte do Parana para a disciplina VII. Montes Claros 2014 3…

Delegação => Permissão 2. Serviço Privado do Estado São serviços exclusivos exercidos pelo Estado, tais como: - Relações diplomáticas e consulares; - Defesa e segurança do território nacional; - Emissão de moeda; - Controle e fiscalização de instituições financeiras e de seguros; - Manutenção do serviço postal e o Correio Aéreo Nacional; - Estabelecimento e execução de planos nacional de saúde e educação; - Planos Regionais de desenvolvimento; - Serviços que se…