Relatorio De Estagio Em Abrigo De Crianças E Adolescentes Em Situação De Risco

Direito da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente é um microssistema, pois seus conflitos são resolvidos dentro de seu estatuto (lei especial). Ato infracional tem a finalidade de tentar reeducar o jovem e não como medida punitiva. Considera-se criança até os 12 anos, e adolescente dos doze aos dezoito anos. Criança recebe medida de proteção, enquanto o adolescente recebe medida socioeducativa. Art. 227 da CF - proteção do jovem pela família e sociedade.

jovem, e consequentemente, em idade reprodutiva, a gravidez é uma situação recorrente no momento da prisão, ou enquanto estão cumprindo pena. Muitas mulheres quando presas já se encontram grávidas e outras engravidam dentro da prisão. Essa condição singular da mulher presa requer do Estado políticas públicas que deem conta dessa problemática, com vistas a melhor atender mãe e filho, pois implica muitas vezes na permanência da criança com a mãe na prisão, e também, na quebra de vínculos…

seja bem conhecida entre as pessoas, ainda prevalecem inverdades, vários “tabus” e preconceitos. Sabendo que uma criança sendo criada ao meio de uma família estruturada, sendo bem acompanhada, amada, educada é a certeza de um futuro promissor. O resultado final é um individuo idôneo e feliz. Adoção é uma das alternativas para grande realidade no nosso país. O futuro das crianças que hoje se encontram institucionalizadas, não é apenas responsabilidade dos órgãos governamentais de…

substituta à criança e ao adolescente, porém, essa família é tida como uma exceção pelo ordenamento jurídico. De acordo com o §1º do art. 28 do ECA, a criança e o adolescentes precisam ser previamente ouvidos e a opinião delas a respeito da família substituta será considerada respeitando-se seu estágio de desenvolvimento e compreensão. Quando se tratar de maiores de 12 (doze) anos será necessário seu consentimento para inseri-las em famílias substitutas Se tratando de criança e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................04 VIOLÊNCIA FAMILIAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES..............05 -Violência Sexual Domestica.................................................................................06 -Violência Intrafamiliar..........................................................................................08 -Fatores que influenciam.....................................................

do CC). 5 Da Guarda dos Filhos Outro instituto importante em Direito Civil é a questão da guarda. Ela não se confunde com o poder familiar. Guarda é um dever de assistência educacional, material e moral (art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente) a ser provido pelos responsáveis de menores ou maiores incapazes. É um dos direitos e obrigações inerentes ao poder familiar. A guarda pode ser deferida a terceiros, que não os pais, quando estes não a puderem…

Tendo em vista os recentes acontecimentos, relativos a crianças e adolescentes, apresentados na mídia - denúncias de maus tratos, torturas, desrespeito à regulamentação do trabalho infantil, aumento da delinqüência infanto-juvenil -, torna-se necessário repensar algumas questões quanto às políticas de assistência pública. Uma recente tentativa de se lidar com a situação foi a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, com a intenção de regulamentar direitos previstos…

ADOÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL. VALERIA DA SILVA RODRIGUES Juíza de Direito da Vara de Atos Infracionais da Infância e da Juventude de Belo Horizonte/MG. Sumario: Introdução. 1. Adoção. 1.1. Breve histórico. 1.2. Conceito e finalidade. 1.3. Natureza Jurídica. 2. Adoção internacional: procedimentos e legislações. 2.1 Convenções Internacionais sobre adoção. 2.2 A adoção internacional no Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações…

relação existe devido a uma série de fatores, que podem ser herdados (Constituição Corporal, Temperamento e Inteligência), Mistos (Caráter) e Adquiridos (Prévia experiência de situações análogas, Constelação, Situação externa atual, Tipo médio de reação social – coletiva e Modo de percepção da situação) que em conjunto formam o perfil Criminoso. Surge então uma ramificação da Psicologia Judiciaria conhecida como Psicologia Forense. A Psicologia Forense é o subconjunto em que se…

significativo que beneficia as duas partes envolvidas, os pais adotivos de um lado e os adotados do outro. E uma necessidade em que todos devem ter uma família e um lar. Pois a família representa um direito que todas as crianças precisam ter, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. São levantados alguns problemas como, o da importância do Serviço Social no processo de adoção, se há alguma dificuldade enfrentada pelo profissional de Serviço Social durante o processo de…