Relatorio Cientifico Ressocializaçao Do Menor Infrator

recíproca em benefício da harmonização, uma vez que o sistema jurídico deve ser consistente e coerente. Assim, uma aparente contradição será resolvida com auxílio do princípio da proporcionalidade, segundo o qual “o intérprete deve colocar-se a favor do menor sacrifício do cidadão na hora de escolher os diversos significados da norma” (Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, p. 65). Um exemplo da aplicação deste…

nova, mesmo que mais severa, uma vez que a conduta do agente se protrai no tempo. O tempo do crime persistirá enquanto houver a permanência. - crime permanente praticado por menor que atinge a maioridade enquanto não cessada a permanência: aplica-se a legislação penal, tendo em vista que passou a ser imputável. - menor desfere facadas na vítima que vem a falecer dias depois, ocasião em que já atingiu a maioridade: aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, já que o ato…

formação jurídica de promoção e defesa da cidadania, na medida em que participamos, através de parcerias e articulações com o Estado e entidades da sociedade civil organizada, de atendimentos comunitários, oficinas de direitos humanos, projetos de ressocialização em presídios e mutirões de conciliação. Dessa miríade de atividades, surgiu a ideia do Manual, que ora se tem mãos, pautado no acúmulo de peças processuais e atendimentos realizados no próprio NPJ, somados às experiências…

Defesa, 553 Exceções processuais dilatórias: incompetência, impedimento e suspeição, 554 3.2.17 Extinção do processo, 558 3.2.18 Julgamento antecipado da lide, 558 3.2.19 Fase probatória e diligências, 559 3.2.20 Alegações finais, 566 3.2.21 Relatório, 567 3.2.22 Julgamento, 567 3.2.23 Anulação da votação, 570 3.2.24 Recurso, 570 3.2.25 Reflexos do efeito imediato do acórdão que cassa diploma, 575 3.2.26 Juízo de retratação, 575 Ação por captação ou gasto ilícito de recurso…

16 Civilização e poder internacional, 24 Definição e fatores de ascensão de uma “grande potência”, 28 Capítulo 2 - Fundamentos materiais para a ascensão da China, 35 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 O crescimento da economia, 36 O desenvolvimento científico e tecnológico, 52 O acesso à energia, 60 A questão ambiental, 66 Balanço das condições materiais para a ascensão da China como potência, 73 Capítulo 3 - Fundamentos políticos internos para a ascensão da China: autocracia e…

papo. O que é raro. Costumo gostar de conhecer pessoas e de conversar. Além disso, táxis são ótimos veículos para conhecer a cidade e seu espírito e as opiniões comuns da população sobre política, sexo, crime e futebol. O método não é lá muito científico, mas funciona. A gente fica com uma visão geral do que a sociedade tem discutido. Entretanto, naquele dia eu não queria prolongar muito o diálogo. Estava preocupado com a hora e com as expectativas de meus colegas. Eles tinham sido…

visualmente devido à rapidez com que os novos dispositivos de captação imagética são introduzidos nos contextos de registo e simulação da realidade. Parte das imagens oriundas de processos físicos e químicos ou digitais é procedente do desenvolvimento científico e tecnológico que ocorreu no século XIX. O processo de disseminação científica acompanha esta tendência, quando pensamos que os media e as tecnologias visuais são hoje os principais impulsionadores desta dinâmica, tal como…

É importante registrar que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (súmula 220 do STJ). Causas redutoras do prazo prescricional: o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o agente for, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta. Ambos fatores de redução aplicam-se tanto à prescrição da pretensão punitiva como da executória (art. 115 do CP). Discute-se se por data da sentença deve-se considerar a decisão…

presente pesquisa), desfrutar de uma internacionalização singular no atual contexto das ciências sociais brasileiras. Agradeço ainda aos apoios adicionais do CNPq, DAAD e à Fundação Humboldt da Alemanha que contribuíram, ainda que em porções menores, para o mesmo resultado. Dentre os diversos especialistas estrangeiros que participaram de nossa pesquisa gostaria de agradecer em especial a Bernard Lahire, da Universidade de Lyon, França, e a Thomas Leithäuser, da Universidade de…

XVIII com grandes transformações sociais e intelectuais para a sociedade. Fundava-se nos seguintes valores: previsibilidade, universalidade, uniformidade, certeza, verdade, predeterminação, e com isso a rotina, a 21 que somado ao conhecimento científico produzido nas áreas afins e transversais tem sido sendo pouco permeável à construção de novos espaços de possibilidades e de oportunidades, evidenciando o sistema penal como expressão de exclusão, violência e dor, reproduzindo e…