Redação De Fundamentos Sobre O Documentos De Araxá

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bem como os termos da Lei nº 5.301 (Estatuto de Militares do Estado de Minas Gerais), de 16/10/1969, e suas alterações, Lei nº 19.987 (Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), de 28/12/2011, Resolução Conjunta nº 4.073 (Dispõe sobre Inspeções e Perícias de Saúde na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), de 26/04/2010, legislação complementar pertinente ao assunto e, em particular, as normas estabelecidas neste edital. 1. DISPOSIÇÕES…

concursos públicos, conduzindo-os à aprovação, colocando, de forma certeira, ao seu alcance conhecimentos teóricos e práticos. Clara é a preocupação do autor em repassar de modo breve, fazendo uso de linguagem simples e objetiva, as noções básicas sobre: direito intertemporal, interpretação, integração de lacuna, solução de conflitos normativos, pessoa natural e jurídica, bens, negócio jurídico, prescrição e decadência, meios probatórios etc. Para tanto, valeu-se de sólidas construções…

Silva Marques JUIZ DE FORA 2011.2 UNIDADE I – TEXTOS 1. RESUMO É um texto reduzido às suas ideias principais, sem a presença de comentários ou julgamentos. Um resumo não é uma crítica, assim como a resenha o é; o objetivo do resumo é informar sobre o que é mais importante em determinado texto. Para Platão e Fiorin (1995), resumir um texto significa condensá-lo à sua estrutura essencial sem perder de vista três elementos: 1. as partes essenciais do texto; 2. a progressão em que elas aparecem

ii iii Para meus pais v Agradecimentos Ao meu orientador, Walter Belik, pelo estímulo, paciência, acompanhamento constante e contribuições neste trabalho, com quem tive o prazer de trabalhar e de receber as primeiras orientações sobre o tema. Ao meu pai, minha mãe e minha irmã, Maria Luisa, que me ajudaram a conseguir tudo o que acumulei até aqui, com todas as dificuldades dos imigrantes que vieram fazer a vida no Brasil. Às minhas incansáveis amigas Maya e…

enfatiza-se a importância do desenvolvimento e organização do mesmo, visto que este mecanismo é que norteia todo o processo administrativo de uma gestão pública. Finalmente, chega-se ao foco principal do trabalho, onde no capítulo 4, faz-se uma abordagem sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência Diária, identificando suas nuances, mostrando as referências que a lei se aplica, identificando as falhas que por ventura possam ocorrer e determinar os…

de Justiça de Minas Gerais (TJMG), bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito – pela PUC Minas, “Jueces y Estado de Derecho” – Facultad de Derecho Universidad de Chile; Centro de Estúdios de la Justicia Santiago / Chile; “Estudo Comparado sobre Previdência Social” LILLAS, University of Texas at Austin – Texas – EUA; “O Direito Norte-Americano” University of Florida (Levin College of Law) Gainesville / Flórida – EUA. ........21 Ernane Fidelis dos Santos Desembargador…

serviços policiais civis no âmbito de sua circunscrição, o exercício das funções de polícia judiciária, e das ações de investigação criminal para apuração de infração penal, com autonomia e independência, para a busca da verdade real; c) a decisão sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante; d) a requisição, a quem de direito, das medidas necessárias à efetivação das investigações criminais e a representação pela decretação de prisões, pela expedição de mandados de busca e…

Coordenação de Recursos Humanos CRP Conselhos Regionais de Polícia CSP Conselho Superior de Polícia CTI Coordenação de Tecnologia e Informação DAD Divisão de Administração DAPEX Divisão de Análise de Processos e Expedição de Documentos DARM Divisões de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas DASP Divisão de Assuntos Sociais e Políticos DCIM Divisão de Controle de Imigração DCOR Diretoria de Combate ao Crime Organizado DCPQ…

Seletivo Simplificado é destinado a selecionar candidatos para contratação temporária de pessoal para a realização de pesquisas econômicas e sociodemográficas, e será realizado nos termos em vigor da L ei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e suas alterações posteriores. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O presente Processo Seletivo Simplificado…