Jurisprudencia

Constituição, o Presidente da República José Sarney encomendou à Consultoria-Geral da República um estudo sobre a auto-aplicabilidade do dispositivo em questão. De tais estudos resultou o Parecer Normativo SR nº 70, de 06.10.1988 (publicado no DJU de 07.10.1988) concluindo pela não auto-aplicabilidade do art. 192, §3º, da Constituição da República enquanto não fosse editada a Lei Complementar referida no caput, parecer esse que foi aprovado pelo Presidente da República assumindo caráter normativo por força dos arts. 22, §2º e 23 do Decreto nº 99.889/86 e, em conseqüência, obrigando todos os órgãos e entes da Administração Pública Federal ao seu cumprimento, entre os quais o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. O Partido Democrático Trabalhista ingressou então no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade do referido Parecer Normativo, dando origem assim à celebre Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 04-7-DF, relatada pelo eminente Ministro Sidney Sanches e julgada em 07.03.1991, onde restou vencedora, por maioria, a tese da não auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional que limitava os juros reais, orientação hoje cristalizada no Enunciado nº 648 da sua Súmula de Jurisprudência Predominante. A questão, porém, longe de encerrar as discussões a respeito, passou a ser abordada sobre um outro enfoque, em especial pela jurisprudência do extinto Tribunal de Alçada do Estado. Conforme se observa do julgamento dos Embargos Infringentes nº…