Direito Administrativo 2 - Cesar Batiste

especial da autarquia somente pela Lei que a incluiu. O traco de especialidade do regime decorre das normas que regem o funcionamento dessa autarquia, inseridas na lei que funda a autarquia. Tem-se, assim, um acrescimo de autonomia, esse que varia de lei para lei. > Fundacoes Publicas O conceito legal encontra-se no art. 5, IV, do mesmo Decreto. IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. § 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) A regra, entao, é que a fundacao publica tenha personalidade de **direito privado**. A fundacao serve para todas as atividades do Estado mas que nao demandam para o seu exercicio, a titularidade de prerrogativas tipicas de Estado. Nas autarquias, ha personalidade de direito publico, que exerce uma atividade de Estado, exatamente por ter as mesmas prerrogativas, podendo se…

especial da autarquia somente pela Lei que a incluiu. O traco de especialidade do regime decorre das normas que regem o funcionamento dessa autarquia, inseridas na lei que funda a autarquia. Tem-se, assim, um acrescimo de autonomia, esse que varia de lei para lei. > Fundacoes Publicas O conceito legal encontra-se no art. 5, IV, do mesmo Decreto. IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude…

de gênero?........166 Kamila Cristina da Silva Teixeira, João Bosco Hora Góis Capítulo 11: O envelhecimento da força de trabalho – um estudo de caso sobre a valorização da mão de obra experiente e o preparo para a aposentadoria............................................ 178 David Jakubowicz Junior, Denise de Moura, Flavio Luis de Freitas Loiola –4– Introdução – INOVARSE: Compartilhando Experiências e Desafios da Responsabilidade Social Capítulo 12: Egesa - práticas de…

Relatório de Gestão - Embrapa - ano base 2013 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Relatório de Gestão do Exercício de 2013 Brasilia – maio 2014 Relatório de Gestão - Embrapa - ano base 2013 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 Relatório…

. 44 7. Os Servidores têm Direito de Participação na Gestão do Regime Próprio ................................................................................................................................ 47 8. Transparência é Agora uma Exigência Legal ....................................................... 49 9. Saúde e Previdência - Mistura Indesejável ............................................................ 50 10. Convênios e outras Formas Associativas estão Proibidos…

a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em…

populismos Norberto Ferreras Uma vez vencida a resistência interna, o Império buscou o reconhecimento externo, francamente apoiado pela Inglaterra no âmbito europeu, onde Portugal recu­sava-se a aceitar a nova situação da ex-colônia. Contudo foram os Estados Unidos (26/5/1824) o primeiro país a reconhecer oficialmente a nação brasileira. O reconhecimento norte-americano baseava-se na Doutrina Monroe, que defendia o princípio “A América para os americanos”, reagindo à ameaça de…

Entendendo e Dominando o Linux 5ed. - Carlos E. Morimoto - http://www.guiadohardware.net Carlos E. Morimoto http://www.guiadohardware.net 1 Quinta Edição Entendendo e Dominando o Linux 5ed. - Carlos E. Morimoto - http://www.guiadohardware.net Prefácio Com a rápida expansão e evolução que estamos vendo, nunca é demais falar sobre o Linux. Este livro não tem como objetivo ser um guia altamente técnico, cheio de referências a scripts de configuração em Perl ou qualquer outra…

Entendendo e Dominando o Linux 6 ed. | Carlos E. Morimoto | http://www.guiadohardware.net Sexta Edição Carlos E. Morimoto http://www.guiadohardware.net 1 Entendendo e Dominando o Linux 6 ed. | Carlos E. Morimoto | http://www.guiadohardware.net Prefácio Com a rápida expansão e evolução que estamos vendo, nunca é demais falar sobre o Linux. Este livro não tem como objetivo ser um guia altamente técnico, cheio de referências a scripts de configuração em Perl ou qualquer outra linguagem…

....... 433 PLENITUDE DE DEFESA ....................................................................................................................... 435 PRONÚNCIA ......................................................................................................................................... 436 QUESITAÇÃO........................................................................................................................................ 440 RECURSOS…