Jurisprudencia

Ausência de interesse recursal. 3. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Possibilidade. Taxa expressamente estabelecida no contrato de acordo com a média do mercado. Limitação afastada. 4. Capitalização mensal de juros não contratada. Não incidência. 5. Comissão de permanência. Previsão expressa no contrato. Licitude da cobrança. Vedada a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. 6. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. 7. Descaracterização da mora diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. 8. Cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Impossibilidade. 9. Juros moratórios de 1% ao mês. Possibilidade. Multa. Limite máximo de 2%. Possibilidade. Apelo do réu parcialmente provido. Agravo retido desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJRS; AC 70026201228; Tucunduva; Segunda Câmara Especial Cível; Rel. Des. Fernando Flores Cabral Júnior; Julg. 28/10/2009; DJERS 18/11/2009; Pág. 138) a. Integra do Acórdão: AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. APLICAÇÃO DO CDC À REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DIANTE DA PROVA DA ABUSIVIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NESTA CÂMARA. 2. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS e MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS

(por exemplo, art. 109) e (3) de hipóteses de cabimento recursal (por exemplo, artigos 102 e 105), dentre outros. Costuma-se, ao aludir tais disposições, situá-las num campo de estudo denominado Direito Processual Constitucional. De outro, a Constituição Cidadã alberga (b) conteúdo processual responsável pelo reconhecimento, em favor de todo e qualquer jurisdicionado, de direitos (substanciais) a serem gozados no e em razão do processo. Esses direitos fundamentais, destaque-se, vinculam…

Penal e Processual Penal Coletânea Temática de Jurisprudência Sumário PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS ...................................................................... 5 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA................................................................................................................. 7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................................................... 13 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ…