Quot Basta Ajuizar Bem Para Bem Fazer E Julgar O Melhor Que

Gilmar Mendes, julgamento em 8-11-2011, Segunda Turma, DJE de 29-112011. "Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos." (HC 96.370, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 18-10-2011, Primeira Turma, DJE de 2-3-2012.) "A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente…