Jurisprudencia

consta a câmara hiperbárica). E, ainda, que não está obrigada a custear procedimento fora de sua abrangência geográfica. Aguarda o provimento recursal, julgando-se extinta a ação, sem exame do mérito ou pela sua improcedência. O recurso foi recebido pelo r. despacho de fls. 276 e respondido às fls. 280/289. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, pelo desprovimento (fls. 294/299). Inicialmente, o presente apelo foi despachado pelo Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público que, nos termos de fls. 301, representou à E. Vice-Presidência que acolheu aludida representação, conforme r. decisão de fls. 303, sendo os autos redistribuídos a esta 8a Câmara de Direito Privado, tendo como então Relator o Desembargador SILVIO MARQUES NETO e, posteriormente, redistribuídos a esta Relator, designado para assumir o acervo do Desembargador referido, em virtude de aposentadoria. E o relatório. O recurso não comporta provimento. A alegada carência da ação por inadequação da via eleita não se sustenta. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as atribuições do Ministério Público foram ampliadas, não se podendo limitá-las à defesa de interesses difusos e coletivos, mas também aos chamados direitos individuais indisponíveis, especialmente em situações como a dos presentes autos, aonde se verifica conduta abusiva de operadora de plano de saúde (artigos 81, caput, 82,1 e 83, todos do CDC e, ainda, artigos 127, caput e 129, IV, da Constituição Federal) - situação…

residência situada ao leste de Santiago ou no sítio de Los Boldos, na costa central chilena. Ali, ao lado da esposa, recebe as visitas periódicas de seus cinco filhos, de seus netos e dos poucos partidários que ainda lhe restam. “No dia em que tocarem algum de meus homens se acaba o Estado de Direito”, advertiu Pinochet pouco antes de deixar o poder, em 11 de março de 1990, mas no ano 2000, a Suprema Corte o despojou de sua imunidade parlamentar para enfrentar mais de 100…