Jurisprudencia

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como

natureza, e que todos têm diante de si ao menos a chance de possuí-los, enquanto que o subjetivo não é passível de aquisição, mas introduz-se jure divino [por direito divino] e é fixado permanentemente por toda a vida, de modo que as palavras de Goethe inexoravelmente se aplicam: Wie an dem Tag, der dich der Welt verliehen, Die Sonne stand zum Gruße der Planeten, Bist alsobald und fort und fort gediehen, Bach dem Gesetz, wonach du angetreten. So musst du sein, dir kannst du nicht…

constituído dos Contadores: Antonio Car los Nasi, Eliseu Martins, Luiz Car los Vaini, Olivio Koliver, Sérgio de Iudícibus e Ynel A lves de Camargo. Aprovado pelo Grupo Especia l, o estudo foi encaminhado ao grupo responsável pela elaboração das Normas Brasile iras de Contabilidade, que o apro vou e o encaminhou ao Plenár io do Conse lho Federal de Contabilidade para ser, após exame e aprovação daquele colendo P le nário , transformado na Resolução CF C nº 750-93 (DOU de 3112-93). Há que…