Quot Ao Realizar A Leitura Do Texto Escrito Por José Manuel M

julgamento em 9-8-2011, Primeira Turma, DJE de 29-8-2011.) "Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de Parlermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. (...) Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não…