JURISPRUDENCIA CANCELAMENTO SKY

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 00092289.98.2012.8.19.0042 RECORRENTE: Leandro Mattos Vila Real RECORRIDO: SKY JEC de origem: I Juizado Especial Cível de Itaipava VOTO Sky - Cancelamento do serviço de tv por assinatura em novembro de 2012. Cobranças indevidas a partir de dezembro de 2012, no valor de R$ 130,80/mês. Retenção abusiva de clientela, com alegação do consumidor de que os prepostos da Ré são treinados a desligarem a ligação quando detectam que o consumidor pretende o cancelamento do serviço. Reclamações com diversos protocolos de atendimento, sem êxito. Pleito de antecipação de tutela para cancelamento do serviço e do contrato com preceito cominatório para que a Ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança em seu cartão de crédito, ressarcimento em dobro do valor cobrado (R$ 261,60 - já em dobro) e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida às fls. 11. Contestação da ré ás fls. 24 alegando ausência de pleito administrativo de cancelamento do serviço e inexistência de danos morais a serem reparados. Sentença de fls. 33 homologada pelo I. magistrado Alexandre Leite que determinou que a parte ré cancele os serviços em questão e se abstenha de efetuar cobranças, sob pena de incidência de bloqueio coercitivo em sede de execução; condenou a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos desde a…

titular da assinatura dentro desse prazo, o processo de cancelamento será concluído automaticamente. Lembramos que é importante que os telefones do seu cadastro estejam corretos. A atualização destes dados pode ser feita pelo nosso site www.sky.com.br ou em um de nossos canais de atendimento. Lamentamos que não queira mais ser nosso assinante. Caso mude de idéia, estaremos prontos a oferecer os melhores serviços disponibilizados pela SKY. Segue o protocolo deste atendimento:…

REVISTA: VEJA 24/09/11 Por Walcir Carrasco COMO É DURO CANCELAR! Recentemente, mudei de banco. Recebi novo cartão de crédito, vinculado à minha nova conta. Resolvi me desligar do anterior, da mesma empresa. Telefonei. Uma simpática voz cibernética me pediu para digitar o número do cartão. Apertei os olhos. A luz, fraca. A custo consegui distinguir os números. Teclei. A mesma voz me cumprimentou, como se a melhor coisa do mundo fosse receber minha ligação. Em seguida, começou.…

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resposta de um atendente. Você é o número 2 na fila. Seu tempo de espera será de aproximadamente 1 minuto(s) e 0 segundos. Obrigado por aguardar. [pic]Você está agora em chat com Henrique Tenorio. Olá Joaquim. Estou a disposição para responder suas dúvidas. Em que posso lhe ajudar? [pic]Protocolo de atendimento: LTK527015963588X Joaquim: Ate nos primeiros dias funcionou..mas agora..cada vez que faço uma verificação e depois de concluida, pedi para remover me manda fazer cadastro e…

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS 1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA ASSINATURA DA CATHO ONLINE 1. DAS PARTES 1.1. De um lado, a contratada CATHO ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.753.088/0001-00, com endereço na Alameda Tocantins, nº 125, 1º e 2º andar, Barueri/SP, CEP: 06455-020, doravante chamada pelo nome fantasia "CATHO"; 1.2. De outro lado, ainda, a pessoa física contratante, doravante designado(a) ASSINANTE, neste ato, portador(a) deste…

pedido automaticamente de 300 VQ’s. O pedido enviado será sempre o produto do mês. Sim, eu quero fazer parte do programa Autoenvio Polishop CEP Voltagem: Bairro UF Cidade Telefone 220V 110V Não, eu não quero fazer parte do programa Autoenvio Polishop Forma de pagamento mensal do programa de Autoenvio Cartão de Crédito Celular Nº do cartão de crédito AMEX Boleto MASTER VISA HIPER CARD Outros Nome do 2º Titular Data de validade Nome…

denunciar ilegalidades ou abusos de poder, entre outros, por meio de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões. Qualquer pessoa pode redigir uma petição, não precisa ser advogado. Pela legislação brasileira, a autoridade é obrigada a atestar o recebimento (normalmente através de um carimbo ou uma certidão com data e assinatura) e responder ao pedido em até 15…