Quadro Comparativo Entre Penhor E Hipoteca

demais sócios. Parágrafo único. Em se tratando de alienação onerosa, pode ser estipulada no contrato social cláusula de preferência em igualdade de condições. Art. 239. Salvo cláusula contrária do contrato social, é possível instituir penhor ou caução de quotas como garantia real, com observância da lei pertinente, devendo o respectivo instrumento ser registrado no ofício de Registro de Títulos e Documentos competente, para ter eficácia, e arquivado no Registro Público…

imóveis Bens Móveis: são aqueles que podem ser removidos ou transportados, sem alteração de sua forma. Estes bens são transferidos pela entrega do bem (tradição). Navios e aviões, apesar de serem registrados em órgão próprio e serem passíveis de hipoteca, são bens móveis. Bens Imóveis: são aqueles que não podem ser transportados sem destruição de sua essência. A transferência da propriedade, com validade erga omnes, se dá através do registro no Cartório de Registros de Imóveis.…

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