Página Inicial História Preconceito Discriminação E Xe

.......... 7.6.3 Aspectos terminológicos....................................................................................... 7.6.4 Defesa técnica necessária, indisponível e efetiva................................................ 7.6.5 Momento inicial da defesa técnica........................................................................ Curador.........................................................................................................................................…

art. 59 do Código Penal. Ao longo de vários anos, participando de congressos, encontros, simpósios e seminários de Direito Penal, ouvimos dos operadores do Direito a existência de lacuna dificultosa no contexto da aplicação da pena, em seu estágio inicial. Como se distanciar da política da pena mínima, em busca da pena justa, se não há critérios para a utilização dos fatores legais existentes? Os critérios ou instrumentos não foram, de fato, fornecidos pelo legislador, mas a lei está em…