TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL, TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITO DO SUBSOLO Valor do trabalho 15 pontos 1) Podem os menores de idade participar de sociedades empresarias? Justifique a resposta. (2,0 pts) Demonstrado a regra da lei, acreditamos ser mantida a orientação doutrinária e jurisprudencial consagrada no regime anterior, restringindo-se a possibilidade do incapaz assumir a condição de sócio de sociedade empresária, aos casos onde não haja risco de responsabilização direta dos mesmos, o que lhes afasta das sociedades simples.Com tudo isso a lei nova não impede a proibição de sócios incapazes, mas o artigo 1691 estabelece que os pais não podem contrair, em nome de seus filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração. 2) O casal pode participar do quadro social da sociedade empresária, no atual ordenamento jurídico? Justifique a resposta. (2,0 pts) De acordo com o novo Código Civil proíbe-se a sociedade entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal e da separação total de bens, protegendo-se o próprio regime de casamento. No regime da comunhão universal nem sempre haveria uma real e efetiva conjugação de patrimônios, ou seja, nem sempre haveria de fato dois sócios. No regime da separação total, haveria a união do que deveria estar separado. A intenção da proibição da sociedade entre cônjuges casados por tais regimes é, pois, evitar a mudança do regime matrimonial. Entretanto, acreditamos que tal solução não se justifica. Há bens…

trabalho, nomeadamente sobre uma empresa e pormenorização da sua área de RH. Escolhemos o Grupo PT e, em particular, a PT PRO, empresa instrumental cuja missão de gestão e administração integra a gestão de recursos humanos do mesmo grupo empresarial. Vamos dar a conhecer o Grupo PT, a PT PRO, a sua estrutura e a atividade, qual a relação da mesma com as restantes empresas do grupo e a estruturação da sua área de GRH. Para a realização deste trabalho os métodos de…

qualitativa da constituição social, a configuração da sociologia como campo científico; e o debate contemporâneo. Correlação das influências sociológicas com o Serviço Social. Relação dialética entre o material e o simbólico na construção das identidades sociais e da subjetividade. Etnografia, imaginário, representações sociais e expressões culturais dos diferentes segmentos sociais com ênfase na realidade brasileira e suas particularidades regionais. 2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade…

TRABALHO SOCIAL EM PROJETOS DE HABITAÇÃO Ribeirão Preto / Abril de 2010 ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO 1. OBJETIVOS DO TRABALHO SOCIAL NOS PROJETOS DE HABITAÇÃO; 2. CONTEÚDOS MÍNIMOS DO PROJETO A SER APRESENTADO; 3. ETAPAS DESEJÁVEIS NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PROJETO 4. ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS NOS CONTEÚDOS DO PTS a) REFERÊNCIAS METEODOLÓGICAS IMPORTANTES b) CONTEÚDOS MAIS IMPORTANTES DO DIAGNÓSTICO c) CONTEÚDOS MAIS IMPORTANTES DO PROJETO 1. PRESSUPOSTOS E…

Projeto Terapêutico Singular O PTS é um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas, para um sujeito individual ou coletivo, resultado da discussão coletiva de uma equipe interdisciplinar, com apoio matricial se necessário. Geralmente é dedicado a situações mais complexas. No fundo é uma variação da discussão de “caso clínico”. Foi bastante desenvolvido em espaço de atenção à saúde mental como forma de propiciar uma atuação integrada da equipe valorizando outros…

MINISTÉRIO DAS CIDADES PORTARIA Nº , DE JANEIRODE 2014 Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, os artigos 10 e 17, da Lei nº 11.977, de 7 de…

COORDENADORIA DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE PRIMEIRA AVALIAÇÃO PRESENCIAL Data: 19 de Outubro de 2013 Valor: XX pontos Nome do aplicador:______________________________________________________ Nome do aluno:_________________________________________________________ Nome do Polo: _______­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________________________________ Nome do tutor a…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Superintendência Regional do Estado de Rondônia Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento Av. Lauro Sodré, 3050 - Bairro Costa e Silva - Porto Velho/RO, CEP 76.803-488 fone (69) 3229-1545 CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ENTIDADES EXECUTORAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA SOB A…

Apresentação do Data Center de nova geração da PT Zeinal Bava Presidente Executivo Lisboa, 4 de Fevereiro de 2011 CONFIDENCIAL A utilização deste documento, para quaisquer fins, sem autorização expressa da Portugal Telecom é estritamente proibida Agenda Crescente conectividade da sociedade suportada por investimentos em infra-estrutura Data Center de nova geração da PT como elemento catalisador de novos produtos e serviços Selecção da localização para o Data Center da PT através…

SÚMULA n.º 2. “Em caso de propaganda enganosa, o dano não é somente daqueles que, induzidos em erro, adquiriram o produto ou o serviço, mas também difuso, porque abrange todos os que tiveram acesso à publicidade.” (ALTERADA A REDAÇÃO NA SESSÃO DO CSMP DE 06.03.12 – Pt. nº 51.148/10) Fundamento: A propaganda enganosa prejudica não só aqueles que efetivamente adquiriram o produto (interesses individuais homogêneos) como pessoas indeterminadas e indetermináveis que tiveram acesso à…