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para garantir a efetividade do direito internacional, importa que essa decisão seja tomada, não pelo Estado lesado ou ameaçado, mas, sempre que possível, por uma instância tão imparcial quanto possível (...) uma resolução do CS autoriza uma coligação ad hoc a realizar uma determinada operação militar, em seu nome e no seu interesse, mas por conta dos Estados envolvidos. Estes são os responsáveis imediatos pelas decisões estratégicas relativas à operação militar, embora (...) deva ser…

relações que envolvam a prestação de trabalho humano. A relação de trabalho envolve o trabalhador autônomo, o trabalhador voluntário; enquanto que a relação de emprego indica a figura de empregado e empregador conforme disposto no texto da CLT (arts. 2º e 3º). da Assistência à Saúde Mental no Brasil: da Reforma Psiquiátrica à Construção dos Mecanismos de Atenção Psicossocial…

constituição apresenta-se como um norma jurídica podendo ser invocada como fonte de direitos subjectivos em qualquer processo e que pode e deve ser aplicado por qualquer tribunal”[6] A função da constituição de protector dos direitos fundamentais individuais (subjectivos) é uma faceta do recurso de amparo. Todavia, o recurso de amparo apresenta uma dupla função, pois além da função protectora da constitução, desepenha a função objectiva que é a última, consistindo desta forma em…

Francisco Murt inho, nº. 693, Centro , Município de Guaír a/PR, CEP: 85980-000, por int ermédio de seus advogados, VEM respeit osamente à presença de Vossa Excelência, na f orma da Lei, ajuizar a presente: AÇ ÃO DE OBRIG AÇ ÃO DE F AZER, CUMUL AD A COM INDENIZ AÇ ÃO POR D ANOS MOR AIS, em f ace de: SER AS A S/ A, pessoa jur ídica de direito pr ivado, inscr ita no CNPJ sob o n.º 62.173.620/0001 - 80, na pessoa de seu represent ante legal, com endereço na Rua Piauí, n.º 399 – 9º…

assistente social, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo,pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico. • 5 profissionais de nível médio: Técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão. CAPS ad • 1 médico psiquiatra • 1 enfermeiro com formação em saúde mental • 1 médico clínico, responsável pela triagem, avaliação e acompanhamento das intercorrências clínicas. • 4 profissionais de nível superior de outras…

economia ainda assim expande-se. MODELO IS-LM Este modelo descreve a economia considerando 3 mercados, cada um deles apresentando uma procura, uma oferta e um equilíbrio. - 1º mercado – mercado de bens e serviços – transacciona-se Q - 2º mercado – mercado monetário – procura e oferta de moeda – M (surge a moeda para facilitar as transacções) - 3º mercado – mercado de activos financeiros, que paga taxa de juro (i). Este activo financeiro – B (bounds) – distingue-se da…

regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar…

376 contribuições feitas pela comunidade virtual do CPC no portal e-Democracia e 90 sugestões enviadas por cidadãos via e-mail. • Para analisar as mais de mil sugestões, o relator-geral do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), vai contar com a ajuda dos cinco deputados que foram designados sub-relatores: Efraim Filho (DEM-PB), Jerônimo Goergen (PP-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Hugo Leal (PSC-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Além disso, a comissão é…

Artigo 1º. Todos os novos recursos de processamento da informação (hardware e software) só poderão ser instalados após prévia autorização do gestor da Área de Tecnologia da Informação e em conformidade com premissas de segurança estabelecidas. Artigo 2º. Não é permitida a utilização de software não adquirido oficialmente pela Empresa G02 – It Solutions, bem como cópias não licenciadas, autorizadas e homologadas pela Área de Tecnologia da Informação. a) Exceções devem ser comunicadas a…

metamorfose substancial e que abre novas possibilidades para o campo da reforma psiquiátrica” (AMARANTE, 1996, p. 15). Para este autor, destacam-se três apreensões possíveis para a desinstitucionalização: 1º) a desinstitucionalização como desospitalização; 2º) desinstitucionalização como desassistência; e 3º) a desinstitucionalização como desconstrução. 1.4.1 A desinstitucionalização como desospitalização Essa forma de entendimento da desinstitucionalização tem seus…