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Lei 883/49, pela inclusão de parágrafo único ao seu artigo 1º, possibilitando que qualquer dos genitores, ainda que casado com outrem e na constância deste casamento pudesse reconhecer filho extraconjugal, desde que por testamento cerrado, no artigo 2º, igualou-se o direito à herança dos filhos consanguíneos de qualquer natureza e a Lei 7.250/84, que transformou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 883/49 em parágrafo primeiro e acrescentou-lhe um parágrafo segundo, possibilitando o…

Princípio da motivação das decisões art. 93, IX Da CRFB Princípio do devido processo legal (converge juiz natural e duplo grau de jurisdição) Princípio do acesso individual e coletivo à justiça. Ex art 8º, III, CRFB; Princípio da duração razoável do processo ( de forma célere); Princípio do dispositivo da demanda- art. 2º CPC Princípio do inquisitivo ou do impulso inicial Art.262 CPC princípio do impulso oficial Art.154 e 244 CPC Princípio da instrumentalidade Princípio…

A constituição) d) CAUSA FINAL: é o objetivo que o ser deve atingir. (bem comum público) No caso do exemplo for o Estado a teoria das quatro causas seria assim; a) Causa material: território pessoas => individual (singular) ou grupos parciais b) Causa eficiente: sociabilidade > tem que ter ação para viver em politicidade > sociedade c) Causa…

que as adquiriu. §1º Os Institutos de Pesquisa de Mercado são obrigados a manter o relatório da Pesquisa "Ad Hoc", ou seu resultado final, em uma só via,sob custódia, por um período mínimo de três anos, e o fornecer, enquanto o tiver consigo, tantas cópias adicionais quanta requisitadas pelo Cliente, mediante remuneração adequada dessas vias adicionais. §2º O Cliente de Pesquisa "Ad hoc" poderá revender o relatório ou as informações nele contidas mediante aviso antecipado ao…

[pic] FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO CENTRO-SUL (FUNDASUL) FACULDADE CAMAQUENSE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS – (FACCCA) DISCIPLINA ECONOMIA II 2º SEMESTRE DE 2011 Versão 022011 Professor: Júlio César Vieira da Silva Aluno:____________________________ Bibliografia Básica - GREMAUD, Amaury Patrick. Et al Diva Benevides Pinho, Marco Antônio Sandoval de Vasconcellos Manual de Economia. 4. Ed. São Paulo: Saraiva. 2003. - WESSELS,…

elaboração deste trabalho. 8 1 DIREITO DESPORTIVO Embasada Constitucionalmente, a Justiça Desportiva foi instituída em nosso ordenamento jurídico, através da Constituição Federal de 1988. Conforme dispõe o artigo 217, em seus parágrafos 1º e 2º, a Norma Constitucional garante a primazia dos julgamentos referente aos desportos, salientando, ainda, que somente será admitido ações relativas no Poder Judiciário, quando esgotarem os meios através da justiça desportiva. Assim, dispõe o seguinte

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO CENTRO-SUL (FUNDASUL) FACULDADE CAMAQUENSE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS – (FACCCA) DISCIPLINA ECONOMIA II 2º SEMESTRE DE 2011 Versão 022011 Professor: Júlio César Vieira da Silva Aluno:____________________________ Bibliografia Básica - GREMAUD, Amaury Patrick. Et al Diva Benevides Pinho, Marco Antônio Sandoval de Vasconcellos Manual de Economia. 4. Ed. São Paulo: Saraiva. 2003. - WESSELS, Walter…

por objetivo a tutela da liberdade de locomoção, ou seja, de ir, vir e ficar, que se encontra efetivamente atingida por uma prisão ilegal ou na iminência de ser, podendo ser liberatório ou preventivo. É um remédio heroico, que garante o direito individual de ir, vir e permanecer. Por sua natureza, deve ser analisado de forma célere. Significa: “tome o corpo”, ou seja, apresente-se o paciente ao juiz, para ver a coação ou a sua liberação. A liberdade de locomoção é um dos direitos…

final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas. Sete ministros deferiram o pedido de liminar feito nas ações para dar…

uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso III, alínea “g”, da Portaria DECEA nº 2-T/DGCEA, de 1º de janeiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a reedição da ICA 100-12, “Regras do Ar e Serviços de Tráfego Aéreo”, que com esta baixa. Art. 2º - Fixar a data de 09 de abril de 2009 para entrada em vigor desta publicação. Art. 3º - Revogam-se as seguintes Portarias: − DECEA nº 42/SDOP, de 03/11/05, publicada no BCA nº 213, de 14/11/05, aprovou a ICA 100-12, de 16/02/06; − DECEA…