TCC Pre Projeto IPTU progressivo no tempo e a função social da propriedade

Constituição de 1967 quanto a EC n. 1 de 1969 já determinavam que a propriedade deve cumprir uma função social (artigos 157, III e 160, III, respectivamente). O Diploma Constitucional atual contempla a função social da propriedade em seu art. 5º, XXIII, e traz modificações significativas quanto à instituição de alíquotas progressivas para o IPTU (art. 156, § 1º e art. 182, § 4º, II), questão que será abordada com maior atenção no capítulo II do presente trabalho. O imposto em exame neste trabalho encontra previsão legal nos artigos 156, I, § 1º, I, II e 182, § 4º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 1 Os termos “fiscalidade” e “extrafiscalidade” serão explicados no capítulo II, ao se tratar de progressividade fiscal, extrafiscal e no tempo. 11 32 a 34 do Código Tributário Nacional; artigos 7º e 8º do Estatuto da Cidade, e na legislação municipal. 1.2 COMPETÊNCIA E SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A competência tributária pode ser compreendida como a aptidão privativa e constitucionalmente atribuída às pessoas políticas para que estas procedam à instituição dos tributos com base em lei. Ou seja, a Constituição Federal partilha entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios o poder de tributar. Eduardo Sabbag aduz que a competência tributária é indelegável, intransferível, inalterável e irrenunciável, diferindo-se da capacidade tributária ativa, que é administrativa e delegável (SABBAG, 2012). Sacha Calmon Navarro Coêlho (2012)…

CURSO DE DIREITO (Fonte: Arial ou Times New Roman 14, espaço simples) FULANO DE TAL (Fonte: Arial ou Times New Roman 14; posição: centralizado entre o nome do curso e o Título) TÍTULO DO TRABALHO EM NEGRITO E CAIXA ALTA: SUBTÍTULO, SOMENTE EM CAIXA ALTA (Fonte: Arial ou Times New Roman 14: espaço simples; posição: centralizado; alinhamento: centralizado) Margens: Superior: Esquerda: Direita: Inferior: 3 cm 3 cm 2 cm 2 cm (Fonte: Arial ou Times New Roman 14, espaço simples) Gurupi –…

PLANO DE ATIVIDADE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO NÚCLEO: SETORIAL CALIFÓRNIA II ENDEREÇO: RUA BRAGANÇA – GINASIO DE ESPORTES MIGUEL ROSA MESQUITA DIA: 02, 07, 09, 14, 16 DE ABRIL DE 2014. HORÁRIO: 13:30 AS 14:30 TURMA: FUTSAL - I IDADE: 6 A 10 ANOS N. ALUNOS: 33 COORDENADOR DE NÚCLEO: WELTON MORAIS DE ARAUJO MONITOR: ERIVAN FRANCISCO DOS REIS VIANA OBJETIVO GERAL Aprimorar técnicas do trabalho em equipe, através de jogos pré-desportivos, oportunizando situações de embate…

estatísticas de tempo. 1 – Campos de data 3 – Campos calculados de tempo decorrido. Fórmula macro: IIf( (IIf(([CAMPO A] - [CAMPO B]) < 0; 0; ([CAMPO A] - [CAMPO B]))) >2000;0; (IIf(([CAMPO A] - [CAMPO B]) < 0; 0; ([CAMPO A] - [CAMPO B]))) ) Tempo assinatura-virada Duração de projeto desde a assinatura do contrato até início de operação dos sistemas. Objetivo: medir o tempo até faturamento da manutenção(recorrente) [GP Data Virada] - [GPC…

desenvolvimento do projeto será usado o conhecimento obtido através de extensa pesquisa bibliográfica, envolvendo, por exemplo, monografias, dissertações, trabalhos de conclusão de curso, artigos de congressos e de eventos que tratem do assunto. Pretende-se acompanhar diferentes obras na cidade de Campo Mourão, algumas das quais façam uso de pré-fabricados em concreto e outras que se utilizem dos meios tradicionais de processos construtivos (produção dos elementos no próprio canteiro de…

FACULDADE DE ENGENHARIA DE BAURU UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL Inovações nos processos construtivos Estudo da viabilização e utilização de peças pré fabricadas na construção civil Bauru 11 /2012 1 FACULDADE DE ENGENHARIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL Inovações nos processos construtivos Estudo da viabilização e utilização de peças pré fabricadas na construção civil Marcel Grandino Rodrigues Marco…

Programa de avaliação financeira de projetos de construção na fase de pré investimento nos países em desenvolvimento: Um estudo de caso Wael Said Halawa a, , Assem M.K. Abdelalim b, Ibrahem Abd Elrashed c a)Secção Gestão da Construção, das Nações Unidas, no Haiti b) Propriedades de Materiais da Faculdade de Engenharia da Universidade Banha, Egito c) para projetos de construção, Faculdade de Engenharia da Universidade Ain Shams, no Egito Received 6 December 2011; received in…

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU GABRIEL PANDINI FERNANDES LEMOS USO DO SISTEMA DE CONSTRUÇÃO DO TIPO PRÉ- FABRICADO PARA REDUZIR O TEMPO DE EXECUÇÃO DE UMA OBRA União da Vitória – PR 2014 GABRIEL PANDINI FERNANDES LEMOS USO DO SISTEMA DE CONSTRUÇÃO DO TIPO PRÉ- FABRICADO PARA REDUZIR O TEMPO DE EXECUÇÃO DE UMA OBRA Anteprojeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia Científica, do Curso de…

Pré - Moldados Engenharia Civil São Paulo 2014-09-10 Professora: Claudia ASPECTOS GERAIS DO SISTEMA PRÉ-MOLDADO Introdução O uso de concreto pré-moldado em edificações está amplamente relacionado à uma forma de construir econômica, durável, estruturalmente segura e com versatilidade arquitetônica. A indústria de pré-fabricados está continuamente fazendo esforços para atender as demandas da sociedade, como por exemplo: economia,…

RELATÓRIO SKY CITY: O MAIOR PROJETO DE TORRE DO MUNDO 1. Aspectos gerais Tendo em vista tal posicionamento, a China propôs um projeto inovador e revolucionário no setor terciário, na construção civil. Estamos a falar da Sky City, que consiste em uma gigantesca torre, que configurará no cenário mundial, a maior torre do mundo, quando este projeto sair do papel e posto em prática. A Sky City será construída na cidade de Changsha, no sul da China, onde terá 220 andares e 838 metros…