Pré Projeto Perdas Dos Direitos Politicos

ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é "tenha o corpo" ou "exiba o corpo" ou "apresente a pessoa". Nas três primeiras décadas do Século XX surgiu a denominada doutrina brasileira do HC, uma construção jurisprudencial do STF a…

e eficientemente em benefício da sociedade. Os problemas de governabilidade não decorrem de “excesso de democracia”, do peso excessivo das demandas sociais, mas da falta de um pacto político ou de uma coalizão de classes que ocupe o centro do espectro político. Nosso pressuposto é de que o problema político da governabilidade foi provisoriamente equacionado com o retorno da democracia e a formação do “pacto democrático reformista de 1994” possibilitada pelo êxito do Plano Real e…

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Município de Anápolis é uma unidade do território do Estado de Goiás, com personalidade jurídica de direito público interno e integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. É dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, e reger-se-á pelas Constituições Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica. Art. 2º…

TUCURUÍ - PA Novembro 2013 APRESENTAÇÃO O tema a ser abordado no presente trabalho, demonstra sua relevância haja vista o dilema existente em cada decisão financeira referente à opção entre algum tipo de risco e a possibilidade de ganho ou perda a ela associada e da característica dos investidores racionais em preferir investir em ativos que lhes ofereçam o retorno mais alto possível, para um dado nível de risco aceitável. O mercado de capitais - pode ser muito interessante,…

Projeto ético político do serviço social: limites e possibilidades Project ethical political from social work: limits and possibilities ALESSIVÂNIA MÁRCIA ASSUNÇÃO MOTA  RESUMO – O objetivo deste estudo consiste em analisar a produção teórica e empírica do Serviço Social sobre o projeto ético político, referente às possibilidades e entraves encontrados para sua efetivação na prática profissional. Para tanto, foi realizada revisão de publicações científicas que abordavam essa temática…

Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores - Rege o DF e determina seu dever para com os direitos dos cidadãos (dignidade, indiscriminação, direitos humanos, saúde, lazer, segurança, transporte, moradia, defensoria pública, cultura etc.). - Da organização do DF: define a bandeira, o hino, o brasão como símbolos do DF e determina a integração com o entorno. - Da organização administrativa do DF: participação popular na escolha dos administradores fica a critério do Governador

em ascensão. 7. Ainda a Equação (iii) O Estado moderno, desde os espasmos das Grandes Guerras, foi planejado para garantir direitos e administrar privilégios. Administrar = garantir, mas reduzir, embora nunca eliminar. Isto valia para os dois lados do muro de Berlim. Em países como o Brasil, a Equação era a de o Estado garantir privilégios e administrar (a redução de) direitos. Este termo da equação de desequilibrou, ou melhor se equilibrou, talvez tenha até se invertido. Um pouco, mas…

realidade rural brasileira, diante dos problemas da falta de propriedade, iniciou um trajeto de união de interesses para resolver seus problemas de habitação. Ao empreender a luta pela reforma agrária, acabou entendendo que a conquista de todos os direitos sociais que compõem o que se poderia chamar de cidadania plena exige também uma reforma na Educação de seus participantes. Nesse sentido, o MST é um movimento social ativo, pois, em sua luta, institui uma nova representação social, a…

construcionista, que adota projetos de trabalho como estratégia de ensino e aprendizagem, quatro pesquisadoras vem utilizando softwares narradores, entre eles, DOS-Vox, Virtual Vision e Jaws, como ferramenta potencializadora e buscam compreender os princípios adotados por esse grupo no desenvolvimento dos seus potenciais. Envolvidas no ciclo ação-reflexão-ação, caminham no sentido de construir novos conhecimentos que possam contribuir para a inclusão socio-cultural-politico dos PNEV´s. …

INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa…