Pré Projeto Imunidade Tributaria Do Livro Eletronico

texto constitucional; 2. obter uma visão unitária da Ciência do Direito, redimensionando o Direito Tributário, de modo que se possa relacioná-lo com o direito privado, com o direito processual e com disciplinas complementares – Contabilidade Tributária e Direito Internacional; 3. construir uma compreensão crítica do Direito Tributário, permitindo o debate acerca da aplicação do direito pelo poder judiciário, sobretudo no que se refere à concretização dos princípios fundamentais…

Porte". O citado diploma legal, dentre outras tantas inovações, estabeleceu tratamento específico para o MEI – Microempreendedor Individual. O principal objetivo da normatização do MEI – Microempreendedor individual, também denominado pela doutrina de "pré-empresa" é incentivar que várias categorias empresariais de lucratividade reduzida saiam da informalidade e ilegalidade, ante as desburocratizações e facilitações introduzidas pelo novo diploma legal. Passaremos a examinar de forma…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é…

parcela excedente 5.4.1.2 ME ou EPP sem filiais - Cálculo em relação à parcela não excedente 5.4.1.3 ME ou EPP com filiais - Cálculo em relação à parcela excedente 5.4.1.4 ME ou EPP com filiais - Cálculo em relação à parcela não excedente 6. Imunidade 7. Incentivos fiscais 8. Aplicativo para cálculo 8.1 Cálculo até dezembro de 2011 8.2 Exemplo do Anexo I - Partilha do Simples Nacional - Comércio 8.3 Exemplo do Anexo V - Partilha do Simples Nacional - Serviços (atividades…

VALÉRIA RIOS PRADO CÁCERES-MT MAIO, 2012 VALÉRIA RIOS PRADO A CONTABILIDADE NAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS: UM ESTUDO DE CASO NA IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL NO MUNICIPIO DE CÁCERRES (IPB) Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, como requisito para pré-qualificação do Trabalho Monográfico de Conclusão de Curso. Orientador(a): Edir Antônia de Almeida CÁCERES-MT MAIO, 2012 VALÉRIA RIOS PRADO A CONTABILIDADE NAS ORGANIZAÇÕES…

Universidade Paulista Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia EDIÇÕES LOYOLA – PIM I São Paulo 2014 UNIP – Universidade Paulista Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Eduarda Brandão da Silva C29DFD-3 Genailson Morato dos Santos C116BF-8 Lucas da Costa Brandão C28005-4 Lucas vieira da Silva B994EF-3 Renato Moreira C2481B-5 Tatiane Amélia da Silva C24712-0 Curso de Logística 1º Semestre de 2014 Projeto integrado…

............. 2.3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS ............................................................... 2.4. FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ........................................................................ 06 07 10 10 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. LEI E LEGISLAÇÃO .............................................................................. 3.2. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR ....................................................... 3.3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................

encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento. O…

administrativa: competência e hierarquia. Órgãos Públicos. Parcelamento do Solo Urbano. Poder de polícia. Poder de polícia: proporcionalidade e abuso de poder. Poder regulamentar da administração pública. Poder: legalidade e legitimidade. Pregão eletrônico, o. Princípio da Eficiência administrativa: uma análise. Princípio da Eficiência e seu impacto no Direito Público, do. Princípio da impessoalidade. Princípio da indisponibilidade, pela Administração, dos…