Lei de Execução Fiscal

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A “presunção” referida é juris tantum. Para o STJ, como já visto acima, a indicação do sócio na CDA é razão suficiente para transferir a ele (sócio) o ônus da prova de que não agiu com fraude, ou excesso de poder. Caso ocorra a suspensão do crédito tributário por uma das hipóteses do art. 151 do CTN, resta impedido o ajuizamento da ação executiva – ou se já ajuizada, o seu prosseguimento -, bem como deve ser fornecimento ao sujeito passivo a certidão positiva com efeito de negativa (art. 206, CTN). Em caso de parcelamento do débito (Refis, por exemplo), com ação (ou ações) em curso (se antes, é caso de extinção por falta de exigibilidade do título), a solução tem sido a suspensão do processo até a quitação do parcelamento, ou, se houver inadimplemento, a continuidade do feito executivo (STJ, REsp 671608/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.09.2005). Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor [no sentido de contribuinte]; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa [resultante da falência, insolvência e liquidação]; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou

FACULDADE ANHANGUERA DE TAUBATÉ ANHANGUERA EDUCACIONAL CONDIÇÕES DE OFERTA DE CURSOS SUPERIORES ATENDIMENTO A PORTARIA MEC Nº 40 12/12/2007 APRESENTAÇÃO A presente publicação retrata o conjunto de dados e informações que a Faculdade Anhanguera de Taubaté , estabelecimento de educação superior, está obrigada a tornar público, pela Portaria N.º 40/2007 do Ministério da Educação. Tais informações, de acordo com a nova legislação, são relativas aos dirigentes e coordenadores…

Anhanguera Educacional Osasco Ciências Contábeis 8ºSemestre Auditoria Vera ATPS DE AUDITORIA OSASCO 2012 Anhanguera Educacional Osasco Ciências Contábeis 8ºSemestre Auditoria Vera ATPS DE AUDITORIA Trabalho referente à disciplina Auditoria do 8º semestre do Curso de Ciências Contábeis da Anhanguera Educacional Osasco Orientado pela Professora Vera Realizado pelos alunos: OSASCO 2012 Sumario…

apresentar os benefícios da auditoria interna; d) apresentar elementos que devem ser observados ao se constituir uma equipe de auditoria interna. Com este estudo verificou-se que os empresários e gestores que se utilizam da auditoria interna à compreendem e à empregam de forma correta e eficaz, pois a utilizam como ferramenta de auxilio nos controles administrativos e gerenciais. E os empresários e gestores que não se utilizam da auditoria interna acreditam ser desnecessária em suas…

autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se. 0004577-96.2009.403.6107 (2009.61.07.004577-3) - MUNICIPIO DE ARACATUBA(SP229407 - CLINGER XAVIER MARTINS) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP132302 - PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO) Recebo a apelação interposta pela PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista à PARTE RÉ para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.Após, quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal…

Para Saulo, que honrará nossa Brodowski, lembrança afetuosa do Portinari Brodowski 1953 SAULO RAMOS CÓDIGO DA VIDA 8a reimpressão Copyright © Saulo Ramos, 2007 Coordenação editorial: Pascoal Soto Preparação de texto: Fabiana Medina Revisão: Tulio Kawata Diagramação: Nobuca Rachi Capa: 6P Marketing & Propaganda Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Ramos, Saulo Código da vida / Saulo Ramos. — São Paulo :…

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES LIVRO 2 CÓDIGOS, TÍTULOS E DESCRIÇÕES LIVRO 2 CÓDIGOS, TÍTULOS E DESCRIÇÕES CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LIVRO 1 - CÓDIGOS, TÍTULOS E DESCRIÇÕES LIVRO 2 - CÓDIGOS, TÍTULOS E DESCRIÇÕES LIVRO 3 - ESTRUTURA, TÁBUA DE CONVERSÃO E ÍNDICE DE TÍTULOS ISBN 85-7224-003-5 CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES LIVRO 2 - CÓDIGOS, TÍTULOS E DESCRIÇÕES Grande Grupo 6: TRABALHADORES…