Propriedades Periodicas E Aperiodicas

inter­ditado. De fato, foi no governo Itamar que se começou efetivamente a montar e a aplicar a legislação social infraconstitucional, formada por um conjunto de leis orgânicas – da Previdência Social, da Assistência Social, da Função Social da Propriedade Fundiária –, além de se estabelecerem discussões e compromissos assumidos em torno da educação básica. Esse conjunto de políticas constitui o núcleo central da política social brasileira, fundamentada em direitos de cidadania e de…