Teoria do Garantismo Penal

justamente a repercussão social. Ex. caso Nardoni Funções do direito penal, de base garantista e minimalista Axioma ou princípios: Não há pena sem crime Não há crime sem lei Não há lei penal sem necessidade. Não há necessidade sem ofensa Não há ofensa sem ação Não há ação sem culpa Não há culpa sem processo Não há processo sem acusação Não há acusação sem provas Não há prova sem defesa; Ex. provas peremetorias para a absolvição do réu que n foram oferecidas em função da inércia ou desinteresse do advogado e que so chegam ao conhecimento do magistrado na fase da prolação da sentença!!!!!!! 1) pric. Da preclusao; ônus da prova; concentração da prova; certamente condenará o réu pois a ele cabia defender-se por intermédio de advogado capaz que produzisse a prova da defesa no momento processual para isto destinado 2) Princ. Do interesse publico; inquisitividde na rdenação e pratica de provas; provavelmente determinara “de oficio” diligencias no sentido de coler as provas de defesa, podendo, com isso mudar orumo decisório 3) Garantia constitucional de ampla defesa; princ. Da liberdade da proova; da contrariedade e do interesse publico; provavelmente declarara o réu indefeso e anulara o proceso em parte, repetindo-se a instrução e se estabelecendo efetivamente o contraditório. OBS: pesquisar sobre a inconstitucionalidade da receptação qualificada! O sft entende que a inconstitucionalidade está na desproporcionalidade da pena.