Projeto Sobre O Beneficio De Prestação Continuada

circuito; b) Trata-se de direito incondicional, isto é, gratuito e desmercantilizado, que por reconhecer nos cidadãos, especialmente os mais pobres, o status de credores de uma enorme dívida social acumulada, se apresenta como dever de prestação, quando não de ressarcimento, dos poderes públicos. Por isso, não tem cabimento a previsão de contrapartidas impositivas do cidadão pobre como condição de acesso e usufruto da assistência que lhe é legal e legitimamente devida…

desse circuito; b) Trata-se de direito incondicional, isto é, gratuito e desmercantilizado, que por reconhecer nos cidadãos, especialmente os mais pobres, o status de credores de uma enorme dívida social acumulada, se apresenta como dever de prestação, quando não de ressarcimento, dos poderes públicos. Por isso, não tem cabimento a previsão de contrapartidas impositivas do cidadão pobre como condição de acesso e usufruto da assistência que lhe é legal e legitimamente devida como…

integrante do SUAS – Sistema Único de Saúde que é destinado à prestação de serviços e programas socioassistenciais de proteção básica às famílias e indivíduos e a articulação deste serviço no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social; especificamente o do bairro , que fica localizado na Rua Faremos também uma análise demonstrando a realidade do mesmo, de forma particular sobre seu dia-a-dia e sua história,…

presidenciais, medidas provisórias, planos, programas, projetos e relatórios expedidos pelo governo federal, sobretudo pela Secretaria de Estado de Assistência Social; Relatórios d Execução Orçamentária, expedidos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e pela Dataprev; Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social; Discursos proferidos por deputados e senadores em plenário, publicados no Diário do Congresso Nacional (DCN); Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos…

inclusão da pessoa com deficiência no sistema educacional TRINDADE – PE 2012 UNIVERSIDADE DE UBERABA ANA PAULA DE AMORIM NOGUEIRA LINS BPC NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE: A Exclusão da pessoa com deficiência no sistema educacional Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências para a conclusão do Curso de Serviço Social, sob a orientação da Professora Tacyana Bomfim Moreira. TRINDADE – PE 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

trata da garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Dentre os princípios da LOAS, é possível destacar: II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de…

Apostilas Aprendizado Urbano 1 ATUALIDADES 1. Diversidade cultural, conflitos e vida em sociedade. 1.1. Movimentos culturais no mundo ocidental e seus impactos na vida política e social. 1.2 O debate sobre a legalização das drogas e seu impacto sobre as políticas públicas e sobre a sociedade. 1.3 Tecnologia e educação. 2. Formas de organização social, movimentos sociais, pensamento político e ação do Estado. 2.1. Movimentos sociais na era da internet. 2.2 Conselhos de…

BPC na escola Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), é uma ação interministerial que envolve os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, em parceria com municípios, estados e com o Distrito Federal, que tem por objetivo realizar o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, até 18 anos, por meio da…

Filho e Reditário Cassol que reapresentaram o projeto do Dep. Raimundo Bezerra, como algumas mudanças e agora, como Projeto de Lei. Nesse mesmo ano, foi realizado em Brasília o 1º Seminário Nacional de Assistência Social, onde surgiu a Comissão pela LOAS e resultou no documento “Ponto de Vista que Defendemos” e o mesmo foi de extrema importância, pois serviu de subsidio a um novo projeto de lei, nº 3154, que serviria mais tarde como base para discussão sobre a LOAS em um encontro…

entre o estado e a sociedade......................................................... 09 4.3 Financiamento.....................................................................................................................10 4.3.1 Benefício de Prestação Continuada (BPC)..................................................................... 10 4.4 O controle social e o desafio da participação popular........................................................10 4.5 A política de recursos…