Projeto Sobre Lei Maria Da Penha

mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3(três) Secretarias .” (Parágrafo retirado da lei nº 12.314, de 2010, Artigo: 22, site: www.spm.gov.br) 1. LEI MARIA DA PENHA Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, define que o Estado assegurará a assistência à…

1 – INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a…

Humanas Curso de Psicologia OS DIVERSOS CONCEITOS DA POPULAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA Adriana Cristina Dias RA: 377600-0 Camila Martins Antunes RA: 959635-6 Rosana Xavier Soares RA: 333837-1 Campus – Araçatuba 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP Instituto de Ciências Humanas Curso de Psicologia OS DIVERSOS CONCEITOS DA POPULAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA Adriana Cristina Dias RA: 377600-0 Camila Martins Antunes…

chegar ao ponto principal (violência doméstica) é necessário abordar a chamada “violência de gênero”, examinando sua origem, características formas de manifestações e possíveis causadores dessa violência. PALAVRAS-CHAVE: violência doméstica e Lei Maria da Penha. RESUMEN Este Plan de Acción tiene como objetivo identificar y señalar el problema de la Violencia Doméstica contra las mujeres en la ciudad de Goiás. Tomando como fuente de informaciones los datos obtenidos en el 6º…

UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA PRÉ-PROJETO TCC ACRELANDIA/AC 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES JOCASTA MARGARIDA DE SOUSA ACRELÂNDIA 2014

Violência Doméstica e a Função Social da Lei Maria da Penha » Cibele Brandão Araújo Martins ISSN - 1984-0454 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientadora: Eleonora Saraiva. Resumo: Quando se fala em violência doméstica contra as mulheres, percebemos que existe por parte das pessoas a disposição de levantar questões…

............................5 2.0 Índice de Violência.............................................................................6 3.0 Tipos de Violência..............................................................................8 4.0 Lei Maria da Penha............................................................................9 Resumo Este trabalho tem como objetivo retratar o papel da mulher na estrutura familiar, sua posição em uma cultura

QUESTÃO SOCIAL1 RESUMO: Este trabalho tem por objetivo relatar sobre a questão de violência contra mulher como uma expressão da questão social. Violência essa que tanto prejudica o desenvolvimento do país, discorrendo também sobre o papel do assistente social nessa luta e quais políticas públicas existem para aquelas que sofrem violência, como enfrentar e quais instrumentos técnico-operativos utilizar em tal atuação. A Lei Maria da Penha como um dispositivo legal de proteção para…

de ir e vir, mas com certas limitações. Temos como exemplo a lei Maria da Penha, que foi criada para determinar que o homem respeite os direitos da mulher. As leis são instrumentos utilizados não só para manter a ordem, mas para manter a ordem com justiça. E é para que a justiça seja feita de modo eficiente que se manejam as leis. Outro exemplo que hoje é alvo de discussões e polêmicas é o caso do menor infrator que é amparado pela lei que defende o menor de 18 anos, mesmo tendo cometido…

objetiva posicionar o papel do profissional de Serviço Social na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e a garantia à devida aplicação e entendimento da Lei 11.340/2006 denominada Lei Maria da Penha nos casos de agressão contra a mulher. Subordinado ao tema “Violência doméstica contra a mulher e a Lei Maria da Penha” realizarei análises que demonstram índices e gráficos das agressões sofridas por mulheres no ambiente familiar. Todavia,…