Projeto De Intervenção Pronto Assistente Social Violação De Direitos

operações contratadas e dos serviços prestados; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) III - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009 2 responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor…

Normas Brasileiras de Contabilidade NBC-P-2 – Normas Profissionais de Perito Contábil POLI – Escola Politécnica PUC – Pontifícia Universidade Católica SP Arbitral – Câmara de Arbitragem Empresarial de São Paulo SPSS – Statistical Packaging for the Social Sciences TAAB – Câmara de Alçada Arbitral Brasileira TAESP – Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo UDESC – Universidade do Estado de Santa Catarina UNB – Universidade de Brasília UNESP – Universidade Estadual Paulista…

área de doença de Chagas. Ex-Conselheiro Fiscal da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social nos biênios 2003-2004 e 2005-2006. Editor da Revista de Patologia Tropical. E-mail: <aluquetti@gmail.com>. ANA MARIA DE OLIVEIRA Mestre em Medicina Tropical pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Especialista em Doenças Infecciosas e Parasitárias pela UFG. Professora assistente de Doenças Infecciosas do Instituto de Patologia Tropical da UFG. Conselheira do Cremego…

ocorrer. Em 1991 entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, e desde então criaram-se também Serviços de Proteção e Delegacias que passaram a atuar junto às empresas, mediante reclamações de clientes que entendam terem sido lesados em seus direitos. Este tema passou a ser explorado por jornais, revistas, rádio e televisão, requerendo maiores cuidados de todos os profissionais no relacionamento com seus clientes. Alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor, como o artigo 18,…

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a…

DO SUL FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL SILVIA DA SILVA TEJADAS JUVENTUDE E ATO INFRACIONAL: AS MÚLTIPLAS DETERMINAÇÕES DA REINCIDÊNCIA PORTO ALEGRE 2005 SILVIA DA SILVA TEJADAS JUVENTUDE E ATO INFRACIONAL: AS MÚLTIPLAS DETERMINAÇÕES DA REINCIDÊNCIA Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre, pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Serviço Social da Pontifícia…

voltando do trabalho ou na véspera de um concurso/prova para ter certeza que você está pronto para o certame. Aproveite sem moderação! 2 Resumo da Constituição Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vítor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com Sobre o autor: Vítor Cruz é professor de Direito Constitucional e Tributário para concursos públicos. Graduado em Ciências Navais pela Escola Naval. Pós Graduado em Direito Constitucional. Coordenador da coleção 1001 questões comentadas (Ed.…

LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Título I Dos Direitos do Consumidor – Art. 1 ao art. 60: Capítulo I Disposições Gerais – Art. 1 ao art. 3: Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo – Art. 4 ao art. 5: Capítulo III- Dos Direitos Básicos do Consumidor – Art. 6 e art. 7: Capítulo IV- Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos – Art. 8 ao art. 28: …

a importância desse Código para garantir os direitos dos consumidores. E editou este exemplar para ajudar na divulgação e na ampliação do conhecimento destes direitos. Sempre procurando melhorar, a Oi está aberta às opiniões do público através de seus canais de atendimento, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em todo o país. Conte com a Oi para sempre fazer valer o Código de Defesa do Consumidor – CDC. ÍNDICE TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor...............................