Processos Adminstrativo Trabalho Do Gerente Executivo

DE 2008. 78 8. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 80 9. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 81 10. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 82 11. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 10, DE 24 DE JUNHO DE 2010 89 12. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2010 90 13. ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE JUNHO DE 2010 91 14. ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 09 DE JULHO DE 2010 92 D. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DECRETO…

relações de consumo das outras relações jurídicas e as colocou sob a égide do CDC. A destinação do CDC é exclusiva e de ordem constitucional. 2) Art. 170: Este dispositivo constitucional estabelece que “a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado alguns princípios, dentre eles: inc. V: “defesa do consumidor”. 3) Art. 48 da ADCT: Por este…