REPETRO, REPEX E REPORTO.

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão temporária, permite ainda a exportação de mercadoria, em regime de admissão temporária, sem que ocorra a saída efetiva do País, bem como comporta nesse regime a aplicação de drawback na modalidade suspensão. Artigos 458 a 462 do DECRETO 6759/2009 O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime. O REPETRO é aplicável aos bens constantes do anexo único da Instrução Normativa RFB 1.415, podendo ainda ser aplicado a máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e a outras partes e peças destinadas a…

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão…

1 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL Dissertação de Mestrado apresentado por TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras…

impostos de importação, para a pesquisa e lavra do petróleo ou gás natural. O alcance deste benefício fomentará a atividade econômica petrolífera e especificamente a sua lavra e exploração, atendendo ao anseio e desenvolvimento da indústria brasileira. Com o aumento da carga tributária no Brasil, fator que tem dificultado e impactado o crescimento financeiro e econômico de muitas empresas, principalmente das micro e pequenas empresas do ramo petrolífero ou subfornecedores do mesmo, o…

INTRODUÇÃO Atualmente, é impossível que um país se desenvolva isoladamente. Nenhum país consegue sobreviver apenas com seus recursos, porque há uma limitação de seus recursos naturais (solo, clima, etc.), de mão-de-obra ou de recursos tecnológicos. Prova disso é a formação de blocos econômicos, que comprova a necessidade das relações internacionais entre os países, para que eles possam adequar suas economias em escala compatível com o desenvolvimento internacional.(DIAS; RODRIGUES,…

Exportação de Petróleo do Brasil O Brasil deve se concentrar em exportar derivados de petróleo, que tem maior valor agregado, no lugar de vender óleo cru no mercado internacional. Para exemplificar a importância de produtos industrializados, citou-se o exemplo das indústrias de alumínios segundo quando o Brasil exporta bauxita recebe US$ 30 por toneladas, no entanto, quando vende alumínio sobe para US$ 3.000 por toneladas. A Petrobras registrou recorde em suas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS – FES ZULDINEYDE ARAÚJO DE OLIVEIRA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA NO SISTEMA SISCOMEX NAS EMPRESAS DE PETROLEO Manaus, Am 2009 1 ZULDINEYDE ARAÚJO DE OLIVEIRA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA NO SISTEMA SISCOMEX NAS EMPRESAS DE PETROLEO Monografia apresentada ao curso de Gestão Contábil e Tributária da Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Sociais UFAM, para obtenção da pós-graduação de …

Logística. Paracatu, 22 de junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. Posição do Brasil na economia mundial 5 2. Dificuldades 5 3. Vantagens de se exportar e importar 6 4. Produtos mais exportados e importados no Brasil 6 IMPORTADOS 7 5. Custos na Importação 7 A) Custo da mercadoria: 7 B) Custo logístico 8 C) Custo tributário 8 7. INCENTIVOS 9 8. TRIBUTOS IMPORTAÇÃO 10 9. TRIBUTOS EXPORTAÇÃO 10 9.1 Base de Cálculo 10 9.2 Alíquotas 10 9.3 Contribuinte 10…

conseguimos concluir o Manual Eletrônico sobre a legislação que envolve operações com derivados de petróleo e combustíveis. Foi um longo percurso que envolveu horas de trabalho para consolidar a matéria, que encontrava-se dispersa em diversos diplomas legais. Parabenizo toda a equipe da COPEC pelo resultado obtido, em especial ao colega Tolstoi Seara Nolasco, que capitaneou a elaboração deste Manual. Trata-se de uma legislação complexa que envolve diversas formas de tributação e o…

ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (REPEX) é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento de impostos, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. Diferentemente do Drawback, que não admite a importação de petróleo e seus derivados empregáveis na obtenção de produtos a exportar, o REPEX trata exclusivamente daquelas mercadorias, porém com…