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há apenas vinculação. (b) princípio da reserva legal: para o surgimento da entidade há necessidade de lei, seja criando-a seja autorizando a sua criação. (c) princípio da especificidade: a entidade é criada para desempenhar uma função específica e pré-determinada pela entidade criadora. Autarquias Conceito: são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas, organizadas e extintas por intermédio de lei (CF, art. 37, XIX), para desempenhar funções…

Social apresenta mais um volume de fundamental relevância para o debate sobre a Previdência no Serviço Público. Trata-se de um estudo minucioso sobre a questão organizacional, legal e de gestão de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência (RPPs), realizado no âmbito do PARSEP – Programa de Apoio à Reforma dos Sistema Estaduais de Previdência. A base normativa para organização dos regimes previdenciários nos estados brasileiros foi fixada na Lei n.º 9.717 que, na linha do…

termos estabelecidos, os gastos do governo somente poderiam ocorrer por meio de autorização legal, emanada do parlamento (incidência do princípio da reserva legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para aprovação pela Assembléia Geral (Câmara dos Deputados e Senado), configurando um orçamento do tipo misto. Entretanto, as leis sobre impostos seriam de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados. O art. 172 da…

responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção do comprovante de confirmação de inscrição. 6. DA INSCRIÇÃO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 6.1. Ao candidato portador de deficiência serão reservados 10% (dez por cento) das vagas ofertadas em cargos pré-definidos conforme ANEXO I deste edital, desde que a deficiência seja compatível com o cargo. As vagas serão preenchidas na forma da Lei n.º 7.853. 6.1.1. Na aplicação deste percentual serão desconsideradas as partes decimais inferiores…

Equipagem, Equipamento, Equipar, Equipe (E) 58/334 Abreviaturas/Siglas ED Pn EDCA ETT Emb Embg Emerg Emi Epng Emph Empl Emp EG Encam Enc MC EGA Enc Encth Encer Enco End En Enf Engj Engst ED Eng Enq Eso END Ens EAD E Pres Etd Enti Ent Entg EPS Entrv Entr Envi Env V Env Enx Eql Eqp MD33-M-02 Palavras e Expressões Equipamento de Apoio de Solo Equipamento de Detecção e Direção de Tiro Equipamento de Direção de Tiro Equipamento de…

vendas – comprobabilidade ou comprovabilidade – com todo o respeito – (USAR sempre o artigo) – comunicar – algo a alguém (regência correta) – concluído – particípio de concluir – concluso (adj.; part. irreg.) – na expressão autos conclusos: autos prontos para julgamento – confessado – particípio de confessar – confesso (adj.) – aquele que confessou – conhecer de – apreciar, acolher, julgar, é transitivo indireto (NUNCA usar o recurso foi conhecido) – (o / a) cônjuge – É redundante o…

Orçamentária Anual. O Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização das Políticas Públicas organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais). O Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação dos recursos públicos, é um documento legal que contém a previsão de receitas e a fixação…

trabalho e remuneração dos candidatos aprovados neste Concurso Público será regido pelo Regime Estatutário do Município de Primavera do Leste – MT e a contribuição previdenciária será vinculada obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 1.4 – As vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, conforme dispositivos legais, caso não sejam preenchidas, serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados, conforme ordem de classificação. 1.5 – Maiores…

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICA SOCIAL MESTRADO EM POLÍTICA SOCIAL Thiago Bazi Brandão Burocracia e Serviço Social: Uma ameaça ao projeto ético-político da profissão? Dissertação de Mestrado Brasília 2007 THIAGO BAZI BRANDÃO Burocracia e Serviço Social: Uma ameaça ao projeto ético-político da profissão? Dissertação Mestrado Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Política Social da Universidade de Brasília…

Carvalho Campos Revisão Técnica Terezinha de Jesus Brito Botelho Neirian Santos de Quadros Revisão Lingüística Terezinha de Jesus Brito Botelho Simone da Silva Guedes de Souza Mauro Gutembergue Nascimento Branch Normalização (ABNT) e Projeto Gráfico Idelta Bianca de Souza Diniz Capa Guido dos Santos Silva Editoração eletrônica Edinaldo Chagas Farias Copyright © Governo do Estado do Amapá. Secretaria de Estado da Administração. Escola de…