Pre Projeto Prisao Preventiva

DIREITO ÍNDICE 02- Constituição Federal: artigos 1 ao 5, (06) 37 e (08) 144. 09- Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos 12- Direito Processual Penal: Do Inquérito Policial. (14) Da Prova. (20) Da Prisão em Flagrante. (21) Da Prisão Preventiva. 22- Direito Penal: (25) Dos Crimes Contra a Pessoa. (31) Dos Crimes Contra o Patrimônio. (35) Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. (37) Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. (41) Dos Crimes Contra a Paz…

Lembrando que na primeira hipótese o condenado provavelmente iniciará a sua pena no regime semi-aberto, enquanto que o segundo terá de cumpri-la no regime inicial fechado, obrigatoriamente. Por isso, é necessário que o legislador ao elaborar um projeto de lei estabelecendo novos benefícios para os apenados, esclareça para qual tipo de crime/regime estes serão aplicado. A propósito, em alguns países, para os crimes considerados altamente perigosos, a utilização de equipamento…

Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher Série C. Projetos, Programas e Relatórios 1.ª edição 1.ª reimpressão Plano de Ação 2004 – 2007 Brasília – DF 2004 © 2004 Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série C. Projetos, Programas e Relatórios Tiragem: 2.000 exemplares 1.ª edição – 1.ª reimpressão – 2004 Elaboração, distribuição,…

Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher Plano de Ação 2004 – 2007 Série C. Projetos, Programas e Relatórios Brasília – DF 2004 © 2004 Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série C. Projetos, Programas e Relatórios Tiragem: 500 exemplares 1ª edição 2004 Elaboração, distribuição, informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde…

ordenações afonsinas, ordenações filipinas e as ordenações manuelinas. Após, explanou-se sobre o Sistema Penitenciário Brasileiro, analisando o histórico do sistema penitenciário, as espécies de penas no atual sistema penal, a finalidade da pena de prisão, os diferentes regimes penitenciário e o direitos e deveres dos presos Para finalizar o presente estudo, analisou-se a proposta de Privatização do Sistema Penitenciário, abrangendo as modalidades de privatização, direito comparado,…

volumes, editado pela mesma Saraiva, e algumas monografias. Todavia, minha formação foi, também, de processo penal. Meus primeiros trabalhos versaram sobre essa matéria, como A justa causa no processo penal, As conquistas do direito de defesa no Projeto Frederico Marques e especialmente o livro Tóxicos - prevenção e repressão, hoje na 6.a edição, sem contar os comentários à Lei n. 5.726, não computados na série. Esse estudo deveu-se, ainda, à minha atividade profissional, de…

[DIREITO BRASILEIRO] CAPÍTULO XXXI – BRASIL-COLÔNIA A. Pré-História 203. “Intercoetera” e Tordesilhas Dois atos de direito internacional: o Bula Intercoetera de 1493 – expedida pelo Papa Alexandre VI. Assegurava ao Rei da Espanha direitos sobre a América e outras terras ainda não descobertas, a partir de uma linha de cem léguas a oeste de Cabo Verde. o Tratado de Tordesilhas de 1494. Entre Espanha e Portugal com mediação do Papa. Por ele se definiu as áreas de incursões marítimas dos

Composição dos GEPAR 53 QUADRO 2 – Atividades Preventivas Desenvolvidas Pelo Gepar 61 QUADRO 3 – Atividades de Repressão Qualificada Desenvolvidas pelo GEPAR 63 QUADRO 4 – Atividades de Promoção Social Desenvolvidas pelo GEPAR 66 LISTA DE TABELAS 1– Relação entre a atividade que os Comandantes mais se identificam e 68 Predominância dos Serviços Prestados 2– Relação Tempo de Existência do Grupo com Projetos Sociais 69 LISTA DE…

violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as…

homicídio) e nos casos de contravenções penais: vide arts. 26 e 531 (o art. 531 teve sua redação alterada pela Lei nº 11.719/08). Consistia o processo judicialiforme, assim, na possibilidade de se dar início a um processo penal através de auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judiciária, daí porque era denominado de ação penal ex officio (sem provocação). Com a outorga da titularidade da ação penal pública ao Ministério Público pela Constituição