direito civil

GUARDA MUNICIPAL É OU NÃO POLICIAL? I - INTRODUÇÃO: tem-se observado, quer de relance notando, as atuações das Guardas Municipais onde elas estão instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (EC 19/98), bem como ainda do Exército Brasileiro, (Lei Complementar 117/2004), isto quando não exerce ainda outras atividades, tais como manutenção de ordem pública como se fosse uma tropa de choque (PM), revistam pessoas em terminais rodoviários, a procura de drogas, contrabandos, etc., pelo que então resolvi estudar mais o assunto e traçar algumas considerações a respeito das atividades da referida instituição, como veremos a seguir. Por tudo isto é que iremos discorrer sobre a missão das Guardas Municipais, pois não podemos, sob hipótese alguma, mesmo que exista uma prevaricação por parte do Estado, no sentido de prestar um serviço de segurança pública a altura do contribuintecidadão atribuir a outras instituições, ainda que de forma subsidiária, complementar ou auxiliar, função ou missão destinada constitucionalmente a órgãos da segurança pública, quer federal ou estadual, pois seria um afronto à Constituição Federal e a outros dispositivos legais, bem como aos…

PROJETO DE LEI 01 – 00106/2013, ““Institui o ‘Dia do Policial Militar’, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de Dezembro e dá outras providências.” A Câmara Municipal de São Paulo decreta: Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste município o “Dia do Policial Militar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de Dezembro. Art. 2° - Este evento fará parte do calendário oficial do Município. Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações…

Vereadores e Guarda Civil -VEREADORES -GUARDA CIVIL (E Suas Funções) GOIÂNIA 2014 -VEREADORES -GUARDA CIVIL (E Suas Funções) Relatório final, apresentado a Universidade ANHANGUERA, como parte das exigências para a obtenção do título de Tecnólogo em Segurança Pública. Orientador: Prof. Dr. Rogerio Leal. GOIÂNIA 2014 APRESENTAÇÃO A função dos vereadores: Votar é um…

vigilante POLOCIA CIVIL NO BRASIL EQUIPE Introdução Este trabalho foi realizado a partir de pesquisas feitas sobre as Polícias Civis do Brasil. Tem como objetivo trazer informações sobre a história da policia civil, seus preceitos legais de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu Art. 144 § 4º, sua organização funcional e estrutural. As Polícias Civis são instituições históricas,…

A ÉTICA E A POLÍCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão…

Kreush POLICIA CIVIL DO BRASIL Florianópolis, 25 de Maio de 2009. Índice • Índice – p.02 • Introdução – p.03 • Polícia Civil do Brasil – p.04 • Origem – p.04 • Denominação – p.05 • Funções Institucionais – p.05 • Organização – p.06 o Organograma da Policia Civil SC – p.06 o Polícias Civis por Estados da Federação – p.07 o Direção Geral – p.07 o Departamentos de Polícia – p.07 o Departamento de…

PROJETO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA EM GESTÃO DO CONHECIMENTO E APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL (Voltado para as Forças Municipais de Segurança) Lema: “Guarda Cidadã” O município de Paulínia-SP. faz-se presente na área de Segurança Pública através de duas (2) forças complementares de segurança e distintas, sendo a Guarda Municipal de Paulínia (armada) e a Guarda Noturna da Prefeitura Municipal de Paulínia (desarmada), integrada por seus respectivos Agentes Municipais de Segurança. O Poder…

ATENÇÃO LEIAM ESTE COMUNICADO! A GUARDA MUNICIPAL DE VALINHOS ESTA COM PORTE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL POR VIA JUDICIAL, 108 MIL HABITANTES. SEGUE ABAIXO O PROCESSO JUDICIAL APRECIADO PELO JUDICIÁRIO. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da MM ___ Vara Judicial do Foro da Comarca de Valinhos/SP. Jesuíno Honório Pereira, brasileiro, separado judicialmente, servidor público municipal (Guarda Municipal de Valinhos), residente e domiciliado na Rua Dr.…

termos gerais, polícia é a atividade de assegurar a segurança das pessoas e bens, sobretudo através da aplicação da lei. Por extensão, o termo "polícia" é também utilizado para designar as corporações e as pessoas que têm como principal função o exercício daquela atividade. Hoje em dia, o termo "polícia" está normalmente associado aos serviços e agentes do estado nos quais o mesmo delega a autoridade para o exercício dos seus poderes de polícia, dentro de um limite definido de…

inscrito no CPF sob n. , por todos os guardas municipais de (cidade) (relação anexa), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento procuratório incluso, amparado nos artigos 5º, inciso LXVIII e 19º, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 647, 648, inciso I e 654 do Código de Processo Penal, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO c.c. pedido de concessão de LIMINAR, em favor de todos os Guardas Municipais de…