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Emenda introduz o artigo 9 7 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevendo regime especial ao qual ficarão sujeitos Estados, Distrito Federal e Municípios, que estejam em atraso no pagamento dos precatórios . Esse regime especial pode durar até 15 anos ou enquanto não superada a situação de inadimplência. É a terceira Emenda Constitucional que, sob o pretexto de facilitar às entidades públicas devedoras a regularização do pagamento dos precatórios em atraso,…

prolixo no óbvio e no inútil. Evitamos o superado e o inaplicável ao Brasil. Não discutimos teorias obsoletas, nem polemizamos questões bizantinas. Fomos ao que ocorre cotidianamente na nossa Administração, na nossa Legislação e na nossa justiça. Pode não ser o melhor método para o estudo do Direito Administrativo. É, porém, o mais útil e o mais consentâneo com a realidade. Não é livro para mestres, nem para os teóricos do Direito. É um modesto compêndio para estudantes e para os que…