Propriedade intelectual

baiana de rapé. Uma série de leis extravagantes regulou a matéria de marcas, patentes e, eventualmente, de concorrência desleal, do fim do séc. XIX até 1945, quando tivemos o nosso primeiro Código de Propriedade Industrial, o Dec. lei 7.903/45. Esta excelente peça legislativa, cuja elaboração demonstra sofisticação técnica infinitamente maior do que toda legislação anterior, subsistiu - em seus aspectos penais - por mais de meio século, até o início de vigência deste novo Código de 1996. Ao contrário dos seus antecessores de 1945, 1967 e 1969, todos decretos-lei, o Código de 1971 foi votado pelo Congresso Nacional, em discussões com a indústria nacional e estrangeira e os advogados especialistas, documentadas nos Anais então publicados. Exercício democrático, a votação da lei não escapou das intervenções informais, até mesmo folclóricas, propiciadas pelo clima político e ideológico da época, mas também refletia a influência técnica, especialmente alemã, propiciada pelo início do programa de assistência da Organização Mundial da Propriedade Industrial. Origem do projeto da Lei 9.279/96 A origem do processo de mudança da lei de propriedade industrial é, indubitavelmente, a pressão exercida pelo Governo dos Estados Unidos, a partir de 1987, com sanções unilaterais impostas sob a Seção 301 do Trade Act. Não obstante aplicadas no Governo Sarney, apenas no mandato seguinte se iniciaram as tratativas oficiais com vistas à elaboração de um projeto de lei. Consentânea com tal…

institutione. Iust. — De iustitia. Mn. — De monarchia. Mx. — Menexenus. Nb. — De nobilitate. Nrt. — Nerinthus. Phil. — De philosophia. Plt. — Politicus. Prc. — De precatione. Prt. — Protrepticus. Pt. — De poetis. Sph. — Sophista. Vl. — De voluptate. 30 3. Apócrifos tardios PrIn — Problemata inedita [de medicina]. LC — Liber de causis. LP — Liber de pomo. SS — Secretum secretorum. Lap. — De lapidibus. Th. — Theologia. II. PLATÃO Alc. I — Alcibiades I. Ap. —…