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absolutista porque estava acima das leis e nada acontecia sem a sua tanto os habitantes romanizados quanto os de origem germânica. autorização. IV. As invasões de novos povos, no século IX, incrementaram o processo de III . O Estado absolutista apoiava os negócios burgueses porque quanto mais lucro desagregação no Ocidente, acentuando as características essenciais do mundo eles obtivessem, mais impostos poderiam pagar. feudal. Está(ão) correta(s): Estão corretas somente as alternativas…

OBJETIVOS DO TIPO: Os núcleos do tipo são os verbos expor e abandonar. Expor, no sentido do texto, significa remover a vitima para local diverso daquele em que lhe é prestada assistência; abandonar quer dizer omitir à vítima a assistência devida. No plano prático, é irrelevante que o sujeito execute o fato mediante abandono ou exposição. A pena é a mesma. "HONORIS CAUSA" O ordenamento jurídico determina a obrigação de obediência a seus preceitos. Em regra, todos devem realizar ou…

Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e demais herdeiros, em que ficou estipulado um terço do montante para cada herdeiro. É de se destacar que a certidão acostada à fl. 104 foi emitida pelo Chefe de Secretaria e para que os sucessores…

constitucional inscrita no art. 5.º, XL, da Carta Política – que confere ultratividade a estatutos penais mais benignos e que também assegura retroatividade às leis penais benéficas supervenientes – incide sobre as normas de direito penal material que, no plano do reconhecimento das causas extintivas da punibilidade (hipótese que se registra no caso ora em exame), ou no da tipificação, ou no da definição das penas aplicáveis, ou ainda no da disciplinação do seu modo de execução, agravem…

................................................... 184 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 283 § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens…

ontológico), de modo que a definição dos conceitos depende muito mais do sujeito que interpreta o objeto, ou seja, dos valores que o sujeito atribui a um dado objeto, que do objeto em si mesmo. Utiliza-se de concepção filosófica fundada em três planos: o da realidade sensível, o dos valores e o das significações. A realidade sensível, neste enfoque, não tem qualquer valor Grupo IV – PENAL 4 intrínseco, absoluto, imutável ou universal (como proposto pelos naturalistas), os…

752 Art. 115 752 Parágrafo único 752 Art. 116 752 Princípios da moralidade e impessoalidade 753 Princípio da eficiência e publicidade e cooperação técnica internacional 753 Providências anteriores à celebração do convênio 754 Plano de trabalho 754 Aspectos financeiros do Plano de trabalho 755 Termo de cooperação sem repasse de recursos e providências preliminares 755 Controle e acompanhamento 755 Verificar a real capacidade de realização do objeto por parte do convenente 756 Necessidade…

seja de multa. 1.8 Reabilitação na lei de falências (Lei n. 11.101/05): art. 181, §1º. Os efeitos da condenação por crime falimentar (inabilitação para o exercício da atividade empresarial, impedimento para função de direção, ou mandato e gestão de negócio) “perdurarão até 5 anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal”. 2. Medida de segurança (MS): É, juntamente com a pena, espécie do gênero “sanção penal”. A reforma penal de 1984 adotou o…