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505240017 COMUNICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INUTILIZADAS - AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE MIRASSOL D’OESTE, 09-02-2012 - Pela obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme artigo 198-A do RICMS, Portaria 14/2008 e Decreto nº 2.035/2009, a empresa,IDENE BOTELHO VIANA DA SILVA - ME inscrita sob o nº 13.177.396-8 declarou a inutilização das Notas Fiscais Mod-1, com numeração de 1872 A 1875 e 1881 A 2000. Evanil Rodrigues Tapajós –AAIG. Comunicado n º 09/2012 9 de fevereiro de 2012…

fundações por estes instituídas e mantidas. § 1o A vedação a que se refere o inciso VIII, deste artigo: I – aplica-se exclusivamente, aos serviços próprios da União, dos Estados e Municípios, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos; II – não exclui a tributação, por lei, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e…