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Benefícios previdenciários: Nos termos do art. 201 da Constituição Federal, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”. Conforme dispõe o art. 80 da Lei 8.213/91: “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas…