Pipa Linhas Aereas Inteligentes

a ser procurada com toda diligência, mas completamente fora do círculo do magistério penal” (cf. Programa do curso de direito criminal, v. II, p. 92). Com a publicação do livro O homem delinquente (1876), de CESARE LOMBROSO, cravou-se o marco da linha de pensamento denominada escola positiva. LOMBROSO sustentou que o ser humano poderia ser um criminoso nato, submetido a características próprias, originárias de suas anomalias físicopsíquicas. Dessa forma, o homem nasceria delinquente, ou…

delito de estupro, por analogia, aplicava-se a referida excludente. Frise-se que, com o advento da Lei nº 12.015/2009 (Dos crimes contra a dignidade sexual), o crime de atentado violento ao pudor, que era previsto no art. 214 do CP, foi revogado. Em linhas gerais, as leis penais devem ser interpretadas de forma declara va estrita, ou até com preocupação restriva, mas nunca de forma amplia va ou extensiva. Princípios Cons tucionais do Direito Penal Princípios são impera vos é cos…

empregados estatais, admitidos por concurso, aplicar-se-ia não apenas à ECT, mas a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em razão de não estarem alcançadas pelas disposições do art. 173, § 1º, da CF, na linha de precedentes do Tribunal. Observou que, embora a rigor, as denominadas empresas estatais ostentarem a natureza jurídica de direito privado, elas se submeteriam a regime híbrido, ou seja, sujeitar-se-iam a um conjunto de limitações…

Tribunais Superiores. O operador do Direito e o estudante estarão diante de obra modernizada, sempre contando com a opínião crítica do autor e o reflexo JUnsprudencial atual dos conceitos penais fundamentaís. Outro fator ponderável, a enriquecer as linhas deste livro, advém da nossa experiência na atuação jurisdicional no Tribunal de Justiça de São Paulo, podendo construir, na prátíca, as decisões penais adequadas e harmônicas à doutnna por tantos anos cultivada e ensmada. A associação…

Cidade são os revendedores de derivados de petróleo. Esta CPI considera a existência de dois tipos de passivos ambientais causados por postos de combustíveis: 1) Aquele em que há um grande derramamento de combustível através de furos nos tanques ou nas linhas e que são atendidos emergencialmente pelos órgãos competentes - Cetesb, EPAES e Corpo de Bombeiros. Sobre este tipo de vazamento, há duas estimativas que tentam dimensionar a real situação de contaminação por combustíveis: A…

FERNANDA MARINELA i - D I R E I T O ADMINISTRATIVO Em 2008, o STF, para aplicar a vedação do nepotismo, editou a Súmula Vinculante de nD 13 (denominada súmula antinepotismo), que estabelece: "A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3" grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de

Tribunais Superiores. O operador do Direito e o estudante estarão diante de obra modernizada, sempre contando com a opinião crítica do autor e o reflexo jurisprudencial atual dos conceitos penais fundamentais. Outro fator ponderável, a enriquecer as linhas deste livro, advém da nossa experiência na atuação jurisdicional no Tribunal de Justiça de São Paulo, podendo construir, na prática, as decisões penais adequadas e harmônicas à doutrina por tantos anos cultivada e ensinada. A…

DIREITOS HUMANOS VOTO FUNDAMENTADO DO JUIZ A.A. CANÇADO TRINDADE 1. Voto a favor da adoção da presente Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso do Instituto de Reeducação do Menor, relativo ao Estado paraguaio, a qual, na mesma linha de pensamento inaugurada pela Corte no caso histórico e paradigmático das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e Outros Vs. Guatemala, 1999-2001), retrata uma situação real do cotidiano em toda a América Latina (e outras regiões…