Pena Alternativa Ou Substitutiva à Pena Privativa De Libe

Assim, por exemplo, podemos figurar a hipótese em que alguém vá a juízo pedindo a condenação do demandado a pagar um tratamento médico de que o demandante necessita, sendo essencial que o tratamento se realize desde logo, à custa do demandado, sob pena de o demandante não sobreviver. Neste caso, como parece óbvio, o que sofre risco de dano se não for tutelado de imediato é o próprio direito substancial do demandante, razão pela qual terá o Estado de prestar a ele a tutela…

ou legal) ou com os modelos espontânea e emocionalmente regulativos (BLANKENBURG). A folie de uma "sociedade sem direito" alerta-nos e sensibiliza-nos para a contingência histórica, na forma e no conteúdo, dos instrumentos legais regulativos. As alternativas "extrajurídicas" ou "extralegais" não substituem, por enquanto, a função formal e material das regulações normativas dos poderes públicos legítimos. 4. A invenção do "território" e do "Estado-Nação" Como já foi referido, as…