Pascoa Solidaria Sustentavel

coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente à redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem-estar da coletividade1. Daí haver a necessidade de uma…

parcial do dano; c) necessidade de existência de efeito patnmomal. A causa de diminmção de pena prevista no art. 16 do Código Penal exige, para sua aplicação, que o cnme seja patnmomal ou possua efeitos patnmomais. Afinal, somente desse modo seria sustentável falar em reparação do dano ou restitmção da coisa. Em uma hipótese de homicídio, por exemplo, não tena o menor cabimento aplicar o arrependimento postenor, uma vez que não há nada que possa ser restituído ou reparado. No furto, ao…

dano; c) necessidade de existência de efeito patrimonial. A causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal exige, para sua aplicação, que o crime seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. Afinal, somente desse modo seria sustentável falar em reparação do dano ou restituição da coisa. Em uma hipótese de homicídio, por exemplo, não teria o menor cabimento aplicar o arrependimento posterior, uma vez que não há nada que possa ser restituído ou reparado. No furto, ao…