Para Estabelecer Contatos No Exterior Que Assegurassem Um

Legislativo. 0 que não pode é a Administração Pública, por ato próprio, de natureza administrativa, optar por um regime jurídico não autorizado em lei; isto em decorrência da sua vinculação ao princípio da legalidade. Não há possibilidade de estabelecer-se, aprioristicamente, todas as hipóteses em que a Administração pode atuar sob regime de direito privado; em geral, a opção é feita pelo próprio legislador, como ocorre com as pessoas jurídicas, contratos e bens de domínio privado …

grupos minoritários, reforçando, por outro lado, suas lealdades relativamente aos centros mundiais de decisão. Nos países dependentes, seus quadros dirigentes põem-se na condição de “simples correias de transmissão de valores culturais gerados no exterior. O sistema dependente perde a faculdade de conceber os seus próprios fins” (Furtado, 1978: 125). Não somente os quadros dirigentes, cabe acrescentar, mas uma imensa parcela de sua população que ocupa funções das mais altas às mais…

Poder Legislativo. O que não pode é a Administração Pública, por ato próprio, de natureza administrativa, optar por um regime jurídico não autorizado em lei; isto em decorrência da sua vinculação ao princípio da legalidade. Não há possibilidade de estabelecer-se, aprioristicamente, todas as hipóteses em que a Administração pode atuar sob regime de direito privado; em geral, a opção é feita pelo próprio legislador, como ocorre com as pessoas jurídicas, contratos e bens de domínio privado…

sobre o saber escolar, as influências da história da Matemática, filosofia, análise das influências sociais e culturais no contexto escolar”. (SILVA, 2000). A preocupação era a da garantia de conhecimento do saber científico e de técnicas que assegurassem que esse saber seria repassado à escola secundária. Este modelo de formação conhecido como “3+1” permaneceu no país até 196110, quando é promulgada a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “Com a inclusão das…

primordialmente, é a correlação entre evidências factuais e teorias gerais, algo bem ilustrado pela vida de Einstein. Além do mais, a valorização das conquistas da ciência é indicador positivo de uma sociedade saudável. Ela nos ajuda a permanecer em contato com a capacidade infantil do deslumbramento perante ocorrências comuns como maçãs em queda e elevadores, característica de Einstein e de outros grandes físicos teóricos." É por isso que estudar Einstein vale a pena. A ciência é…

publicação tenta responder a essa indagação, problematizando três conjuntos de questões: o primeiro deles refere-se à maneira como o sistema representativo e as formas de participação estão estruturados no Brasil. A Parte I deste livro busca estabelecer algumas bases para uma compreensão mais ampla do sistema de representação e de participação vigente no país e apresenta sugestões para o seu aprimoramento. O segundo conjunto de questões, abordado em 31 verbetes apresentados na Parte…

essa norma inaugural, meramente suposta, pôr a primeira Constituição histórica, cuja validade é o suposto último do qual depende a validade de todas as normas do sistema por ela instituído e de tudo quanto, a partir dela e na forma que ela mesma estabelecer, venha a ser positivado como direito . 6 7 Sobre a impossibilidade não apenas desse regresso fundante, mas também de uma interminável seqüência na escala de produção normativa — a chamada dupla finitude do Direito como limite da…

O teletrabalho móvel é aquele executado de forma móvel, no lugar onde estão determinados clientes ou; no hotel; ou no ônibus, carro ou avião caso em que o trabalhador executa as suas tarefas fora da sede da empresa, em constante locomoção, mas em contato permanente com o superior hierárquico, mediante o uso das ferramentas telemáticas”. Ivani Contini Bramanti concorda que o teletrabalho é um novo tipo de trabalho a domicílio: “a descentralização produtiva, alentada pelas novas…

Política pode ter alguma pretensão a caracterizar-se como ciência. Na medida em que as rendas da terra, os lucros, os salários e os preços são determinados pela concorrência, podem-se estabelecer leis para eles. Supondo-se que a concorrência seja o único fator que regule esses dados, é possível estabelecer princípios de grande generalidade e de precisão científica, de acordo com os quais os fenômenos serão regulados. Com razão o economista político considera ser esta a sua missão…

enquanto outras vão sendo assentadas (Fernandes, 2000). No acampamento, os Sem Terra fazem periodicamente análises da conjuntura da luta. Essa leitura política pelos movimentos socioterritoriais não implica maiores dificuldades, pois eles estão em contato permanente com suas secretarias, de modo que podem fazer análises conjunturais com base em referenciais políticos amplos, como os das negociações em andamento nas capitais dos estados e em Brasília. Assim, associam formas de luta local…