Pair Legislação

entanto, no Brasil existe um conjunto de leis e normas que regulamentam e auxiliam na adequação das atividades, visando assim, a redução ou até mesmo a eliminação dos riscos existentes em cada atividade. Esse conjunto de medidas está inserido na Legislação Trabalhista do Ministério do Trabalho e Emprego, que atualmente contém 33 Normas Regulamentadoras (NR’s), com destaque para a NR 6 dedicada a orientação e adequação com relação ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual –…

abordar os métodos, as normas e legislações pertinentes ao ruído ocupacional, além das diferenças históricas entre os limites de tolerância (LT). Discute-se a relação entre a Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional (PAIRO) e o nexo causal com a legislação trabalhista da época. São apresentados os resultados obtidos da exposição em nível de pressão sonora (NPS) elevados durante as atividades laborais. Utilizou-se como exemplo três trabalhos: medição da exposição a NPS em…

User Acceptance Test ....................................................................................... 2 URL - Uniform Resource Locator .............................................................................. 20 UTP - Unshielded Twisted Pair ................................................................................... 3 VLAN - Virtual Local Area Network ........................................................................... 15 VPN - Virtual Private Network…

Como parte inicial da elaboração do programa, este relatório mostra a situação vigente na realização do inventário do local e condições do trabalho e, portanto, poderá evidenciar ou não, eventual presença de agentes ou condições em desacordo com a legislação em vigor, essência da própria determinação legal quanto à obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA que, visando a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, será res-ponsável pelas ações e medidas para…

trabalhadores rurais brasileiros. A População Economicamente Ativa (PEA) foi estimativa em 87.787.660, trabalhadores, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE-PNAD), para 2003. Destes, apenas 29.544.927 estavam cobertos pela legislação trabalhista, com 6 registro na Carteira de Trabalho e pelo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) da Previdência Social. Neste contingente, 37.460.928 eram mulheres, observando-se diferenças nas posições da ocupação e categorias do…

Internacional do Trabalho (OIT), em 1919. © Enciclopédia Britânica do Brasil Publicações Ltda HISTÓRIA DO PREVENCIONISMO NO BRASIL A industrialização do Brasil é lenta e a passagem do artesanato à indústria é demorada. Traçando um pequeno histórico da legislação trabalhista brasileira, destacamos: Em 15 de janeiro de 1919 é promulgada a primeira Lei nº 3724 sobre Acidente de trabalho, já com o conceito do risco profissional. Esta mesma Lei é alterada em 5 de março do mesmo ano pelo…

• O que a legislação local determina sobre o licenciamento das placas de sinalização. Exigências legais específicas Para registrar uma empresa, a primeira providência é contratar um contador – profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. O contador pode informar sobre a legislação…

que surgia. Reflexo direto deste contexto caótico, os organismos internacionais procuraram através de leis regulamentar a forma em que o trabalho era executado no interior das fábricas. Com isto, reduziu-se a jornada de trabalho e criou-se uma legislação que protegia a saúde e integridade física dos trabalhadores. Séculos se passaram deste período negro da História, contudo ainda observamos um continuum2 na exploração dos trabalhadores nas instalações fabris, no qual seus portões de…

sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes10. Desenho do curso e cobertura O Programa se estendeu para 12 estados conveniados com o Programa de Ações Integradas Referenciais de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Comercial (PAIR)11 – e para cinco estados que desenvolviam o Programa Escola Aberta12, totalizando, assim, 17 Unidades Federadas e 95 municípios. Conforme dito anteriormente, o desenho do curso previu momentos presenciais e a distância. A formação na modalidade a

Referência Especializado de Assistência Social CT – Conselho Tutelar ECA – Estatuto da Criança e do adolescente IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LDB – Lei de Diretrizes e Bases MDS – Ministério do Desenvolvimento Social PAIR – Programa de Ações Integradas e Referenciadas de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio