Decreto 29881/2008

áreas particulares. Regulamento n.° 2 - Da Autorização e Exercício das Atividades Econômicas Exercidas em Área Pública. Regulamento n.° 3 - Da Exibição e Exploração de Publicidade. II - Livro II - Posturas Referentes à Manutenção da Ordem e Convivência Urbana. Regulamento n.° 1 - Sobre Fogos de Artifício. Regulamento n.° 2 - Da Proteção Contra Ruídos. Regulamento n.° 3 - Das Pipas, Papagaios, Pandorgas e Semelhantes. Regulamento n.° 4 - Da Construção de Canteiros Jardinados e/ou Colocação de Dispositivos Especiais nos Passeios dos Logradouros Públicos. Regulamento n.° 5 - Da Construção, Manutenção e Conservação de Calçadas e dos Logradouros Públicos. Regulamento n.° 6 - Da Conservação e Manutenção de Terrenos não Edificados. Regulamento n.° 7 - Da Defesa dos Cursos de Água. Regulamento n.° 8 - Da Manutenção e Conservação das Construções, Edificações e Estabelecimentos Comerciais. Regulamento n.° 9 - Do Tráfego de Veículos e Pedestres nas Vias e Logradouros Públicos. Regulamento n.° 10 - Do Trânsito e da Permanência de Animais no Logradouro Público. Regulamento n.° 11 - Das Ciclovias, Bicicletários e do Uso de Bicicletas. Regulamento n.° 12 - Do Estacionamento de Veículos Sobre Passeios de Logradouros Públicos. Regulamento n.° 13 - Das Posturas Disciplinares Relativas ao Sistema Municipal de Transportes de Ônibus. Regulamento n.° 14 - Do Serviço de Transporte de Passageiro em Veículos de Aluguel a Taxímetro. Regulamento n.° 15 - Do…